norma nº 395/2011

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO |
LEI N.º 395
DE 02 DE MAIO DE 2011
Estabelece normas complementares
para gestão e administração de
Unidades Escolares da Rede Pública
Municipal de Ensino; altera e revoga
dispositivos da Lei n.º 156, de 30 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre
a Gestão Democrática do Ensino
Público da Rede Municipal, e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os efeitos do art. 175 da Lei Complementar
n.º 31, de 22 de dezembro de 2010 (Estatuto do Magistério Público
do Município de Lagarto), as normas específicas referentes à
gestão das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de
Ensino, observados os princípios da gestão democrática, são as
fixadas nos termos da Lei n.º 156, de 30 de dezembro de 2004,
respeitadas as normas complementares estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º. A gestão das Unidades Escolares da Rede
Pública Municipal de Ensino, conforme o respectivo porte, cabe à
Equipe Diretiva constituída de Diretor Escolar, Coordenador
Pedagógico, Coordenador Escolar e/ou Secretário Escolar, e ao
Conselho Escolar. |
8 1º. A gestão das Unidades Escolares é feita sob a
coordenação geral do Diretor Escolar.
8 2º. Os cargos de Diretor Escolar, Coordenador
Pedagógico, Coordenador Escolar e Secretário Escolar ficam
estabelecidos como cargos em comissão, com provimento
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Decreto do Prefeito Municipal na forma do art. 46, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, observadas as disposições do art. 30 da Lei
Complementar n.º 17, de 25 de junho de 2009.
8 3º. O Decreto a que se refere o 8 2º deste artigo deve
designar a Unidade Escolar na qual o servidor nomeado deve ter
exercício.
8 4º. O regime jurídico dos servidores ocupantes dos
cargos em comissão referidos no 8 2º deste artigo é o estatutário,
nos termos da Lei n. º 03/1973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Lagarto), bem como de
outras normas legais e regulares que lhes sejam aplicáveis.
8 5º. Os cargos em comissão referidos no $ 2º deste
artigo devem ser remunerados conforme valores de vencimento
estabelecidos na Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão
da Educação constante do Anexo Unico desta Lei.
8 6º. Os cargos em comissão referidos no $ 2º deste
artigo devem cumprir jornada de trabalho em regime de 40
(quarenta) horas semanais.
8 7º. À exceção do Coordenador Pedagógico, os
ocupantes de cargos em comissão referidos no $ 2º deste artigo
devem cumprir sua jornada de trabalho integralmente na Unidade
Escolar para a qual forem designados.
8 8º. Em caráter excepcional, os servidores efetivos
ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica, da Carreira
do Magistério Público Municipal, que forem nomeados para O
cargo em comissão de Coordenador Escolar, podem permanecer,
concomitantemente, emnegência de classe.
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Art. 3º. A escolha do Diretor Escolar fica condicionada à
realização do processo de certificação previsto nos artigos 17 a 21
da Lei n.º 156, de 30 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. Enquanto não implementado o
processo de certificação a que se refere o “caput” deste artigo, a
escolha do Diretor Escolar deve ocorrer mediante indicação do
Secretário Municipal da Educação, não se aplicando, nesse caso, O
disposto no 8 3º do art. 18 da Lei n.º 156, de 30 de dezembro de
2004.
Art. 4º. As especificações dos requisitos para
provimento e das atribuições do Diretor Escolar são as constantes
do Apêndice | — Especificação dos Cargos/Função Ill — Direção
Escolar, da Lei Complementar n.º 32, de 22 de dezembro de 2010
(Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do
Municipio de Lagarto).
Art. 5º. São atribuições básicas do cargo em comissão
de Coordenador Pedagógico exercer atividades de coordenação na
área pedagógica em núcleos e/ou Unidades Escolares da Rede
Pública Municipal de Ensino, assim como em projetos especiais
conforme programação e designação da Secretaria Municipal da
Educação — SEMED; e exercer outras atividades correlatas ou as
que lhe forem regularmente conferidas pela Secretaria Municipal da
Educação — SEMED.
Art. 6º. São atribuições básicas do cargo em comissão
de Coordenador Escolar exercer atividades de coordenação de
Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino com
matricula de até 300 (trezentos) alunos, conforme especificações
definidas pela Secretaria Municipal da Educação - SEMED; e
exercer outras atividades correlatas ou as que lhe m
regularmente conferidas pela mesma SEMED.
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Art. 7º. São atribuições básicas do cargo em comissão
de Secretário Escolar exercer atividades de planejamento,
organização e supervisão das atividades e/ou ações administrativas
desenvolvidas no âmbito da Secretaria Escolar; assessorar e
auxiliar o Diretor Escolar no desempenho de suas atribuições de
ordem técnico-administrativa; exercer outras atividades correlatas
ou as que lhe forem regularmente conferidas pela Secretaria
Municipal da Educação — SEMED.
Art. 8º. Para atendimento das necessidades da Rede
Pública Municipal de Ensino ficam criados os seguintes cargos em
comissão no Quadro de Cargos em Comissão da Educação (CCE),
do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo:
| — 07 (sete) cargos de Diretor de Unidade Escolar 1,
Símbolo CCE-1;
| — 09 (nove) cargos de Diretor de Unidade Escolar Il,
Simbolo CCE-2:
HH — 30 (trinta) cargos de Diretor de Unidade Escolar III,
Simbolo CCE-3;
IV — 88 (oitenta e oito) cargos de Coordenador
Pedagógico, Símbolo CCE-2;
V — 55 (cinquenta e cinco) cargos de Coordenador
Escolar, Símbolo CCE-4;
VI — 35 (trinta e cinco) cargos de Secretário Escolar,
Simbolo CCE-5.
Parágrafo único. Os cargos em comissão de Diretor de
Unidade Escolar devem, ser atribuídos às Unidades Escolares (em
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função dos respectivos portes, conforme regularmente estipulado
em Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Ficam extintas as Funções Gratificadas do
Magistério — FGM's de Diretor A, Diretor B, Diretor C, Diretor-
Adjunto, Coordenador Pedagógico e Coordenador Escolar,
constantes do Anexo Il da Lei n.º 156, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 10. O art. 6º da Lei n.º 156, de 30 de dezembro de
2004, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público da
Rede Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Cabe à Escola, face a sua
autonomia, definir junto ao órgão pedagógico
da Secretaria Municipal da Educação -—
SEMED, os projetos e programas que queira
implementar, caso os mesmos não façam
parte das prioridades da mesma SEMED.”
Art. 11. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, inclusive no que concerne ao estabelecimento
dos portes das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de
Ensino, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação ou
execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14. Ficam revogados os artigos 12, 13, 14, 15, 16,
35, 36, e 37; o parágrafo único do art. 51; e os Anexos le ll,
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n.º 156, de 30 de dezembro de 2004; e demais disposições em
contrário.
Lagarto, 02 de maio de 2011; 190º da Independência e
123º da República.
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JOSE MIR MONTEIRO
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Secretária Municipal da Educação
Floriano Santos Fonseca
Secretário Rd Administração
Agenor de Viana Neto
Procurador-Geral do Municipio
ESTABELECE/012011
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ANEXO ÚNICO
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUADRO GERAL DE PESSOAL ;
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA EDUCAÇÃO (CCE
TABELA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
EDUCAÇÃO
. VALOR
CCE-5 545,00