norma nº 175/2005

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em, 49.709 22005
OS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0175/2005
DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
Define como de pequeno valor, os débitos ou
obrigações oriundos de sentenças transitadas em
julgado e/ou precatórios judiciários, devidos pelo
Município de Lagarto, até o limite de dez salários
mínimos...
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO,
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Municipio de Lagarto aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido como de pequeno valor, os débitos ou obrigações oriundos de sentenças
transitadas em julgado e/ou precatórios judiciários, que tenham valor igual ou inferior a dez salários
minimos, para o efeito do que dispõe o 3 4º, do art. 100, da Constituição Federal, observado o disposto na
Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que altera os arts. 100 e 156 da Constituição
Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Transitórias
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta dos
recursos da dotação do repasse mensal, relativo ao Fundo de Participação dos Municipios.
Art. 3º - Aplicar-se-ão as demais disposições da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de
2002, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos quinze dias do mês de setembro
do ano de dois mil e cinco.
DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DAS.
JOSÉ ARNALDO ALMEIDA SILVA
Secretário de Admbhi
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