norma nº 176/2005

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LEI Nº 176/05 FUNSION RICA
DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
Reconhece de Utilidade Pública a “Associação
Lagartense de Gays, Lésbicas Bissexuais e
Transgêneros ALGA” e dá providencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a “Associação
Lagartense de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros ALGA”, com sede €
foro jurídico nesta Cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em
23 de setembro de 2005.
O
VARA
o sos ogguos dos Santos
Prefeito Municipal