norma nº 334/2010

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Lagarto, Fi... do. (5. de 30
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ESTADO DE SERGIPE - FUNCIONÁRIO(A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 334
DE 31 DE MAIO DE 2010
Torna gratuita as tarifas nos
transportes coletivos, no âmbito do
Município de Lagarto, aos
deficientes físicos, audiovisuais,
mentais e múltiplos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas concessionárias e permissionárias
de transportes coletivos, no âmbito do Município de Lagarto, ficam
obrigadas a permitir a entrada dos deficientes físicos, auditivos,
visuais, mentais e múltiplos, sem pagar as passagens.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo
ficam sujeitos à comprovação mediante documento expedido pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. A não observância do disposto nesta Lei
ensejará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, por
unidade de veículo, dobrada na reincidência, ficando a competência
da fiscalização à Prefeitura Municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua--—-
publicação. ——S
+
Lagarto, 31 de maio. de 2010; 189º da Independência e” =
122º da República.
JOSÉ VALMIR MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI
E 2010
tana
ais Cio
Agenor de Sóui a Viana Neto
Procurador-Gerakdo Município
Jotdé Fibeifo-Prata — |
Secretário-Ghefe do Gabinete do Prefeito |
TORNA/012010-V