norma nº 10/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº10
DE 31 DE MAIO DE 2000
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Conselho Municipal do Meio Ambiente(COMUMA), ente vinculado à
Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Meio Ambiente e Urbanização, do Município de
Lagarto, com a finalidade de fiscalizar, acompanhar e assessorar a execução das competências
expostas no Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Lagarto.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I - estabelecer, mediante proposta da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e
Urbanização (SMOTMAU), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo Município de Lagarto;
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos
federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações
indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no
caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas
consideradas patrimônio nacional, estadual e municipal;
II - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito
prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SMOTMAU;
IV - determinar, mediante representação da SMOTMAU, a perda ou restrição de beneficios
fiscais concedidos pelo Poder Público Municipal, em caráter geral ou condicional;
V - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade
do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os
hídricos.
Art. 3º - São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I- o(a) Secretário(a) Municipal de Obras, Transportes, Meio Ambiente e Urbanização, que o
presidirá;
H- o(a) Secretario(a) Municipal de Agricultura;
II — o(a) Secretário(a) Municipal de Saude;
IV o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
V - um representante do Gabinete do Prefeito,
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
VI- um representante de cada uma das entidades relacionadas abaixo, designadas pelo(a) seu(sua)
titular:
a) da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos de Sergipe -COHIDRO;
b) da Associação dos Produtores do Perímetro Irrigado do Piaui — APPIP,
c)da Empresa do Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe —- EMDAGRO,
d)da Cooperativa Mista dos Agricultores do Treze Ltda . - COOPERTREZE;
ejdo Instituto Vida Verde;
Art. 4º - Os representantes de que tratam os incisos I a IV, tornam-se membros do Conselho a partir
da nomeação para a função de secretário municipal das respectivas pastas,
Art. 5º -Os demais membros terão mandato de dois anos, renovável por igual período;
Art. 6º — Os serviços prestados pelos membros serão considerado de relevância pública e os
conselheiros não receberão nenhuma remuneração pela prestação de tais serviços, exceto diárias €
passagens quando no desempenho das atribuições a eles conferidas.
Art. 7º - O Presidente do COMUMA será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário
Municipal de Agricultura, e, na falta deste, pelo representante do Gabinete do Prefeito.
Art. 8º - Caberá a Secretária Municipal de Obras, Transportes, Meio Ambiente e
Urbanização(SMOTMAU), sem prejuizo das demais competências que lhe são legalmente
conferidas, prover os serviços de secretaria e suporte do COMUMA.
Art. 9º - Para atender as despesas de funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Não
incluídas no Orçamento para 2000, fica autorizado abertura de crédito especial no valor de R$
20.000,00(vinte mil reais), conforme abaixo:
10.105 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE E
URBANIZAÇÃO - R$ 20.000,00
13774591. 052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3111.02 DIÁRIAS R$ 2.000,00
3111.03 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS R$ 3.000,00
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Lagarto(SE), 31 de maio de 2000
liveira Reis
refeito Municipal