norma nº 180/2005

PU BLICAÇÃO
Publicado(a) cr.. PALDA ,
O(A)
ESTADO DE SERGIPE FUNCIONA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180/05
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL AO CLUBE DE MÃES SANTA HELENA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe , no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV e XIII, do art. 46, da Lei
Orgânica e em atendimento ao disposto no art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar no presente
exercício, mediante convênio, ao CLUBE DE MÃES SANTA HELENA, pessoa jurídica de
direito privado, a título de subvenção social, recursos até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por conta da dotação já consignada no orçamento vigente, desde que haja
disponibilidade financeira.
Parágrafo Único — A transferência dependerá do atendimento às condições
e exigências previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização
de competente processo administrativo, observadas ainda as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal, da Lei 4.320/64 e da Lei 9.790/99, no que for aplicável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em 30 de
novembro de 2005.
efeito Municipal