norma nº 15/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 15/2000
DE 05 DE JUNHO DE 2000
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 03/98, DE
02 DE ABRIL DE 1998”.
| “O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sancionou a
seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica alterada a composição de Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural — CMDR, passando o artigo 5º e seu parágrafo único, da Lei
03/98 de 02 de abril de 1998 a viger com a seguinte redação:
“ Artigo 5º - O CMDR será composto da seguinte forma:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
b) 1 (um) representante do CONDEM;
“ c) 1 (um) representante da EMDAGRO;
d) 1 (um) representante da COOPERTREZE;
e) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
9) 1 (um) representante do Banco do Brasil S/A;
2) 1 (um) representante do Banco do Nordeste do Brasil
8 Unico — Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados, cabendo ao Secretário
Municipal de Agricultura a presidência do CMDR ”
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Lagarto(SE), 05 de junho de 2000
O DE OLIVEIRA REIS
Prefeito Municipal