norma nº 335/2010

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 335
DE 31 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a regulamentação, no
âmbito do Município de Lagarto, do
serviço de transporte de passageiros
em veículos de aluguel a taximetro,
com fundamento na Lei (Federal) n.º
9.503, de 23 de setembro de 1997, e
dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O transporte de passageiros por veículos de
aluguel a taxímetro (táxis), âmbito do Município de Lagarto,
constitui-se em serviço público, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, a ser prestado mediante delegação do Município por
intermédio da Secretaria Municipal da Ordem Pública e Defesa da
Cidadania - SEMOP, e de acordo com as condições estabelecidas
e regulamentadas nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As atividades de fiscalização e
controle do serviço público referido no “caput' deste artigo são da
responsabilidade da Secretaria Municipal da Ordem Pública e da
Defesas da Cidadania - SEMOP, através do Departamento de
) rângito e Transportes Urbanos — DTTU.
NANA
CAPITULO II Da
DAS DEFINIÇÕES 4 TND
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
ue
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| — Permissão, o ato administrativo discricionário e
unilateral pelo qual o Município, através da SEMOP/DTTU, delega a
terceiros a execução do serviço de transporte de passageiros em
veículos de aluguel a taxímetro (táxis) nas condições estabelecidas
nesta Lei, observadas as demais disposições legais;
| — Permissionário, a pessoa física detentora de 01
(uma) permissão;
Il — Permitente, o Município de Lagarto, através da
SEMOP/DTTU;
IV — Condutor, o motorista permissionário de atividade
profissional, inscrito no cadastro de condutores de veículos de táxi
da SEMOP/DTTU:
Y — Condutor Auxiliar, o motorista auxiliar do
permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de
condutores de veículos de táxi da SEMOP/DTTU;
VI — Veículo, o Automóvel inscrito no cadastro da
SEMOP/DTTU;
VII — Substituição, a troca de veículo (automóvel) pelo
A ermissionário;
VIIl — Inclusão, a entrada do veículo novo para O
sistema em decorrência da transferência da permissão ou de nova
permissão;
IX — Autorização de Tráfego, o documento emitido pela '
» SEMOFIDT TU que autoriza o veículo a operar no sistema de táxi;
X — Ponto de táxi, o local regularmente indicadodhara e,
veículo aguardar o passageiro; A
fio
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XI — Número do automóvel, o número de identificação
do veículo expedido pela SEMOP/DTTU;
XII — Registro do condutor, o documento emitido pela
SEMOP/DTTU que autoriza o condutor ou o condutor auxiliar,
conforme o caso, a conduzir o veículo;
XI — Cancelamento da permissão, a devolução
voluntária da permissão, cessando seus efeitos;
XIv — Cassação da permissão, a devolução
compulsória da permissão, cessando seus efeitos;
XV — Chamada à distância, a solicitação do serviço
pelo usuário, via telefone ou por meio de rádio;
XVI — Táxi, o automóvel destinado ao trabalho de
transporte de passageiros, após vistoria feita pela SEMOP/DTTU;
XVI - Permuta, a troca de veículos entre
permissionários.
CAPITULO II
DA PERMISSÃO
Art. 3º. A permissão do serviço público deve ser feita
com base nas legislações federal, estadual e municipal aplicáveis.
Art. 4º. O sistema de transporte de passageiros em.
veículos de aluguel a taxímetro (táxis), no Município de Lagarto, é
gerenciado pela Secretaria Municipal da Ordem Publica e da -
Defesa da Cidadania - SEMOP, através do Departamento de
Trânsito e Transportes Urbanos — DTTU, e operado por terceiros —..
sob instrumento formal de permissão, nos termos da Constituição)
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, .e/
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demais legislação pertinente, sob delegação única e exclusiva do
Município.
8 1º. Concedida a permissão, os permissionários têm o
prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da assinatura de
instrumento formal, para apresentar o veículo nas condições
previstas nesta Lei.
8 2º. O não cumprimento do disposto no 8 1º deste
artigo implica na revogação da permissão “ex-officio”, independente
de notificação de qualquer natureza.
$ 3º. O prazo estipulado no 8 1º deste artigo pode ser
prorrogado em caso de força maior, reconhecida pela autoridade
competente, mediante requerimento do interessado.
Art. 5º. Apenas deve ser concedida uma única
permissão a cada pessoa física, podendo ser indicado pelo
permissionário 01 (um) condutor auxiliar, o qual deve ser
cadastrado com observância do disposto no art. 21 desta Lei.
8 1º. É vedada a concessão de nova permissão nos
termos desta Lei ao cônjuge ou companheiro de pessoa física já
detentora de permissão, e, também, aos que vivem sob sua
dependência econômica.
8 2º. A pessoa física detentora de permissão e ponto
dgfinido, concedidos antes da presente Lei, terão seus direitos ,
dquiridos garantidos. yr
Art. 6º. A permissão deve ser cancelada:
|- a pedido do permissionário, após efetuação da baixa 2.
dos cadastros;
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|| — quando não for requerida a sua renovação até 90
(noventa) dias depois de vencida a respectiva validade;
||l — por falecimento do permissionário autônomo;
IV — nos casos de cassação, previstos nesta Lei.
Art. 7º. A permissão de que trata este Capítulo é
concedida, exclusivamente, para fins de operacionalização do
serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a
taxímetro (táxis) no âmbito do Município de Lagarto.
Art. 8º. É garantida ao permissionário a continuidade da
permissão, enquanto cumpridas as condições de prestação dos
serviços de forma satisfatória.
Art. 9º. A cassação da permissão, por parte do
Município, pode ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pela
SEMOP/DTTU, mediante procedimento administrativo onde se
configure a infração do permissionário as normas em vigor,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8 1º. O permissionário tem prazo de 05 (cinco) dias úteis
para rêcorrer, contados da data do recebimento da notificação.
8 2º. A revogação da permissão não confere direito a
enizações de qualquer tipo. x
Art. 10. Constituem obrigações dos permissionários: w
| — manter os veículos em boas condições de utilizaçã
de acordo com os dispositivos desta Lei e demais legista
aplicável;
A
|! — cumprir, rigorosamente, as disposições legais e
regulamentares; 7
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HI — manter um sistema de controle que permita informar
à SEMOP/DTTU, quando necessário, qual o motorista que, em
determinado dia e horário, conduzia o veículo de sua propriedade;
IV — exigir que os condutores estejam devidamente
vestidos, asseados e portando a documentação exigida, além dos
equipamentos obrigatórios na forma da lei;
V — submeter o automóvel a vistorias da SEMOP/DTTU
em local e data pré-determinada;
VI — atender as obrigações fiscais e previdenciárias.
Art. 11. O Município, através da SEMOP/DTTU, deve
promover a fiscalização de todos os veículos componentes do
sistema de transporte de passageiros em veículos de aluguel a
taxímetro (táxis), a fim de verificar o fiel cumprimento dos
dispositivos presentes nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO
Art. 12. Os táxis somente podem ser conduzidos por
toristas registrados na SEMOP/DTTU, de acordo com as
isposições do Código de Trânsito Brasileiro e desta Lei.
$ 1º. A SEMOP/DTTU deve disciplinar os procedimentos |)»
de registro de motorista de táxi, e definir a documentação a a
apresentada e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos,
bservadas, em todo o caso, as disposições do Código de Trânsito
8 2º. O motorista a ser registrado deve ser submetido-
prova de conhecimentos sobre a legislação pertinente e sobre a
localização de pontos turísticos, hotéis, hospitais, delegacias de
A/06A8
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polícia, terminais de passageiros e outros pontos de interesse
público.
$ 3º. O registro de condutores tem validade de 01 (um)
ano, devendo ser renovado, desde que satisfeitas as exigências
desta Lei, inclusive quanto à apresentação de atestado de bons
antecedentes.
Art. 13. A condenação por crime em sentença transitada
em julgado implica na revogação da permissão, em caso de
permissionário, e na perda do registro como motorista de táxi, no
caso de condutor.
Art. 14. Os pontos de táxi devem ser estabelecidos em
função do interesse público, de conveniência técnico-operacional da
Administração, da categoria e de eventuais condições especiais de
operação, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo, que deve
indicar também a quantidade de vagas e os pontos.
Parágrafo único. As especificações dos pontos de táxi
podem ser modificadas em função do interesse público, de
conxeniência técnico-operacional da Administração, da categoria e
de/ eventuais condições especiais de operação, nos termos de
ecreto do Poder Executivo, mediante proposta da SEMOP/DTTU.
Art. 15. Os automóveis em serviço somente podem
aguardar passageiros nos pontos de táxi regularmente
estabelecidos.
Art. 16. Quando o candidato a permissionário fo
strangeiro, é obrigatória a apresentação da Carteira de Identid
anente para Estrangeiros, assim como outros documentos
pela SEMOP.
CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO
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Art. 17. Os permissionários, bem como os automóveis,
devem ser cadastrados junto à SEMOP/DTTU como condição
imprescindível para operação no sistema.
Art. 18. Somente podem trabalhar no serviço de
transporte de passageiros em veículos de aluguel a
taxímetro (táxis), os condutores devidamente habilitados, no
mínimo na categoria “B”, e que estejam devidamente cadastrados
junto à SEMOP/DTTU.
Parágrafo único. O cadastramento de que trata O
“caput” deste artigo deve ser feito obrigatoriamente pelo proprietário
do veículo cadastrado, em requerimento dirigido à SEMOP/DTTU,
sendo este o único titular da permissão.
Art. 19. A SEMOP/DTTU deve emitir identificação do
pessoal registrado como tal.
Art. 20. Compete ao permissionário efetuar, manter
atualizado e dar baixa em qualquer cadastro.
Art. 21. O cadastramento deve ser efetuado mediante a
ação dos seguintes documentos:
| — para permissionário:
a) Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF);
b) Carteira Nacional de Habilitação (categorta
mínimo); am
c) atestado médico de sanidade física e mental; “4
ro
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d) comprovante de inscrição individual no INSS, como
autônomo, ou da associação e/ou cooperativa a que
esteja filiado, na condição de condutor de
automóveis;
e) certificado de aprovação em curso especializado,
conforme regulamentação do Conselho Nacional de
Trânsito — CONTRAN;
f) comprovante de domicílio;
g) 02 (duas) fotos coloridas recentes;
h) certidão negativa criminal;
|| — para o automóvel:
a) Certificado de Licenciamento Anual, com o
respectivo seguro obrigatório quitado;
b) laudo de vistoria realizada pela SEMOP/DTTU.
8 1º. O atestado médico de sanidade física e mental
dgve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data de sua expedição e renovado anualmente.
8 2º. A critério da SEMOP/DTTU pode ser exigida a
Ngpresentação de quaisquer outros documentos ou reavaliação dos p
S 3º. Efetuado o cadastramento, deve ser emitida as
SEMOP/DTTU a Autorização de Tráfego do Permissionário.
8 4º. O Certificado de Licenciamento e Registro (€
do automóvel deve estar em nome do próprio permissionário.
re
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Art. 22. Na baixa dos cadastros devem ser exigidos:
| — para o permissionário:
a) quitação geral junto à Prefeitura Municipal de
Lagarto;
b) devolução do registro do permissionário;
|| — para o automóvel:
é)
quitação geral junto à Prefeitura Municipal de
Lagarto;
b) saída do automóvel, conforme art. 26 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS AUTOMÓVEIS
Art. 23. Os permissionários devem ter,
igatoriamente, os seus automóveis licenciadas no Município de
Art. 24. Para operação do serviço, os automóveis
devem ter 04 (quatro) portas, sem prejuízo da observância de
outras características nos termos da Lei (Federal) n.º 9.503 de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assim como q
de outras normas que sejam aplicáveis. hp
Art. 25. Os automóveis devem ser obrigatoriamente
dotados dos seguintes documentos e equipamentos, além deçoutr
exigidos na forma da lei:
| — tabela de tarifas fornecida pela SEMOP/DTTU: ul
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|| — dispositivos com visualização externa das condições
de operação do veículo;
|| — dispositivo externo contendo o número definido pela
SEMOP/DTTU para identificação do veículo;
IV — selo de vistoria.
8 1º. Os equipamentos elencados nos incisos do “caput
deste artigo devem ser especificados e padronizados mediante
Portaria do Secretário Municipal da Ordem Pública e da Defesa da
Cidadania.
8 2º. De igual modo, Portaria do Secretário Municipal da
Ordem Pública e da Defesa da Cidadania, deve dispor sobre a
padronização dos veículos utilizados na operacionalização dos
serviços de que trata esta Lei.
» Art. 26. Para a saída dos veículos do serviço de
transporte de passageiros em veículos de aluguel a
etro (táxis) são exigidos:
| — devolução da tabela de tarifas fornecida pela
FSEMOP/DTTU;
|| — devolução da Autorização de Tráfego;
IH — retirada dos equipamentos a que se referem os
incisos Ill e IV do “caput” do art. 25 desta Lei; p
IV — certificado do veículo que comprove a retirada da
placa de aluguel.
Art. 27. Os automóveis devem, obrigatoriamente, sêr E
substituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que
completarem 15 (quinze) anos de fabricação.
DU
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$ 1º. Os automóveis devem ser vistoriados 02 (duas)
vezes por ano, devendo haver adequações conforme exigências da
SEMOP/DTTU.
8 2º. Por medida de segurança, a SEMOP/DTTU pode,
a qualquer tempo, retirar o veículo de circulação.
Art. 28. A permuta entre veículos é admitida mediante
previa autorização da SEMOP/DTTU.
- — Art. 29. Os táxis devem apresentar faixas na forma
padronizada pela SEMOP/DTTU.
Art. 30. Para cada permissionário do serviço de
transporte de passageiros em veículos de aluguel a
taxímetro (táxis), a SEMOP/DTTU deve expedir um Alvará de
Permissão contendo dentre outros, os seguintes dados:
| —- nome do permissionário;
|| — identificação do veículo;
Il — categoria para qual está permitindo explorar o
serviço de táxi.
$ 1º. O alvará deve ser concedido com validade de 01
(um) ano, podendo ser sucessivamente renovado a critério da
SEMOP/DTTU, desde que observadas as disposições desta Lei e
da legislação aplicável.
8 2º. O permissionário não pode, em qualquer hipótes
alugar o ponto, devendo a permissão ser cancelada pela
SEMOP/DTTU, caso isso venha a ocorrer.
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CAPITULO Vil l
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 31. São deveres dos permissionários, além dos
previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislação
complementar:
| - GRUPO 1:
a) trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o
uso de camisa com mangas, calça comprida,
sapatos, tênis ou sandália presa ao calcanhar;
Db) aguardar os usuários somente dentro dos limites do
ponto de táxi, ou em áreas de estacionamento
permitido, respeitada a regulamentação;
c) renovar anualmente, o atestado médico e de
sanidade física e mental;
|| — GRUPO 2:
a) conduzir o passageiro até seu destino final, sem
interrupção voluntária da viagem;
b) tratar com urbanidade e polidez o passageiro e O
público;
c) providenciar troco para o passageiro;
d) aproximar o veículo, sempre que possível, da guita da
calçada para o embarque e desembarque de :
passageiros;
Il — GRUPO 3:
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a) entregar à SEMOP/DTTU, no prazo de 02 (dois) dias
Úteis, qualquer objeto esquecido no veículo;
b) permitir e facilitar a fiscalização do pessoal
credenciado pela SEMOP/DTTU;
IV — GRUPO 4:
- manter o decoro moral e ético na realização de suas
funções.
Art. 32. Também constituem deveres do permissionário:
| - GRUPO 1:
a) manter atualizado e dar baixa em qualquer cadastro,
no prazo em 15 (quinze) dias;
b) apresentar ou reavaliar quaisquer documentos
conforme exigência do 8 2º do art. 21 desta Lei;
c) equipar os veículos com guias de logradouros;
d) comunicar qualquer acidente com o veículo no prazo
de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do acidente;
e) portar a documentação exigida pelo art. 25 desta Lei;
|| — GRUPO 2:
- conduzir o veículo com lotação permitida;
IH — GRUPO 3:
MO
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- permitir e facilitar a realização de estudos e
fiscalizações pelo pessoal credenciado pela
SEMOP/DTTU;
IV — GRUPO 4:
a) submeter o veículo à vistoria, após reparado em
decorrência de acidente que comprometa a
segurança;
b) dotar o veículo dos equipamentos exigidos no art. 25
desta Lei;
c) submeter o veículo às vistorias determinadas pela
SEMOP/DTTU, nos prazos e datas estabelecidos,
salvo justificativa formal aprovada;
d) dar baixa no veículo nos termos do art. 26 desta Lei.
Art. 33. São condutas proibidas aos permissionários,
além das previstas no Código de Transito Brasileiro e na legislação
complementar:
|— GRUPO 1:
a) fumar, quando estiver conduzindo passageiros;
N
b) abandonar o veículo quando estiver parado no ponto, a
c) abastecer o veículo quando o mesmo estiver |
conduzindo passageiros; VN
t ]
“d) recusar atendimento ao usuário em preferência a.
outros, salvo nos casos de gestantes, doentes,
deficientes físicos e idosos;
pe
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e) recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros
embriagados ou que possam causar danos ao
veículo e/ou condutor;
f) conduzir o veículo em situação que ofereça riscos à
segurança de passageiros ou de terceiros;
g) retardar propositadamente a marcha do veículo;
h) participar de jogatinas nos pontos;
|| — GRUPO 2:
- conduzir o veículo com excesso de lotação;
Il — GRUPO 3:
a) angariar passageiros utilizando meios a artifícios que
caracterizem concorrência desleal;
b) desacatar a fiscalização;
“C) desobedecer a fila no ponto de táxi;
IV — GRUPO 4:
a) cobrar tarifa acima da fixada;
b) seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, AuM
salvo com autorização do usuário;
c) prestar serviços sem utilização da tabela de tarifas; = ——s
d) cobrar tarifa adicional pelo transporte de qua
equipamento de locomoção de deficiente físico;
Va
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V —- GRUPO 5:
a) exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob
efeito de substâncias entorpecente ou alucinógenas;
b) exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena
se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo
nos casos de autorização judicial, ou ainda, se estiver
cumprindo qualquer determinação da Justiça, nos
casos de suspensão do processo, que o impeça de
dirigir;
c) conduzir o veículo estando em suspensão aplicada
pela SEMOP/DTTU;
d) expor ou usar indevidamente arma de qualquer
espécie quando em serviço.
Art. 34. Também constituem condutas proibidas aos
permissionários:
— GRUPO 1:
a) permitir a colocação de qualquer inscrição, legenda
ou publicidade nas partes internas e externas do
veículo, sem prévia autorização da SEMOP/DTTU;
b) permitir que o veículo preste serviço sem condições '
de higiene e conservação;
|| — GRUPO 2:
- alterar as características do veículo estipuladas = 7
incisos | e Ill do art. 24 desta Lei;
PO
II — GRUPO 3:
Is
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a) permutar automóveis, sem previa autorização da
SEMOP/DTTU;
b) permitir que pessoa não autorizada pela
SEMOP/DTTU conduza o automóvel quando em
serviço;
c) permitir que o veículo circule sem a tabela fornecida
pela SEMOP/DTTU;
d) permitir que o veículo com a vida útil vencida preste
serviço, salvo nos casos previstos nesta Lei;
e) permitir que o veículo preste serviço em más
condições de funcionamento e segurança;
f) deixar de prestar as informações a que se refere O
inciso Ill do art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS PONTOS
Art. 35. Cabe à SEMOP/DTTU propor ao Prefeito
Aunicipal o estabelecimento e a revisão periódica dos pontos de
áxi, visando ao atendimento das necessidades de várias regiões do
Município, inclusive as localizações dos pontos definidos ou
provisórios.
hS
MM
Art. 36. Os permissionários devem cooperar para O |
N Nasseio dos pontos, sendo terminantemente proibida a avagem de.
seus veículos nesses locais. v
Art. 37. A SEMOP/DTTU, através do Alvará, dei /
ermissão, deve definir a utilização dos veículos para prestação
id
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dos serviços, neste ou naquele local, de acordo com os limites
previamente estabelecidos.
— CAPITULO IX
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 38. A operação do serviço de transporte de
passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (táxis) deve
ser fiscalizada permanentemente por agentes credenciados pela
SEMOP/DTTU.
Parágrafo único. A fiscalização deve ser exercida sobre
os permissionários, os automóveis, a documentação obrigatória e
demais exigências desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 39. A SEMOP/DTTU dispõe das seguintes sanções
gradativas, a que estão sujeitos o infrator, aplicadas, de forma
isolada ou cumulativa, quando ocorrer inobservância das
obrigações e dos deveres previstos nesta Lei:
/ |-— advertência escrita;
| — multa;
||| — suspensão ou cassação da Autorização de Tráfego
fou suspensão da circulação);
IV — suspensão ou cassação da permissão. AA
Art. 40. O veículo considerado sem condições de.
áfego deve ter a respectiva Autorização de Tráfego apreendida”
pela fiscalização, e o permissionário tem o prazo de 30 (trinta) dias = ——"
para sanar a irregularidade.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no “caput
deste artigo, sem que o veículo volte a ter condições de tráfego, a
permissão deve ser cassada.
Art. 41. Quando cometidas infrações de naturezas
diversas devem ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades
previstas para cada uma delas.
Art. 42. Os avisos, ordens, informações de multas ou
penalidades devem ser feitos e tornados efetivos pela
SEMOP/DTTU, mediante comunicação ao permissionário, por meio
de ofício, devidamente protocolado, ou notificação contendo os
detalhes indispensáveis.
Art. 43. A lavratura de auto de infração pode ser
ocasionada por qualquer violação comprovada às normas desta Lei,
que for levada ao conhecimento das autoridades responsáveis pelo
controle e fiscalização do serviço de transporte de
passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (táxis).
/ Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a
autóridade competente deve ordenar, sempre que couber, a
lavratura do auto de infração.
Art. 44. O permissionário tem o prazo de 30 (trinta) dias
a contar do recebimento da notificação de infração, para efetuar O
pagamento de respectiva multa, ressalvando o disposto no art. 46 E
desta Lei. M
$ 1º. A falta de pagamento da multa no prazo previste-..
no “caput” deste artigo implica na apreensão da Autorização-de-—c= |
Tráfego, que somente deve ser liberada após a devidas"
regularização.
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8 2º. No caso do 8 1º deste artigo, decorridos 60
(sessenta) dias sem que a multa seja paga, deve ser cassada a
respectiva permissão sem prejuízo de cobrança judicial.
Art. 45. No prazo de 10 (dez) dias após o recebimento
da notificação de infração, o permissionário pode apresentar
requerimento de reconsideração da penalidade aplicada, com efeito
suspensivo, ao Diretor do Departamento de Trânsito e Transportes
Urbanos.
$ 1º. Se indeferido o requerimento referido no “caput
deste artigo, pode ser interposto recurso hierárquico ao Secretário
Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania, em última
instância administrativa, no prazo de 10 (dez) dias e mediante
prévio depósito do valor da multa aplicada.
S$ 2º. Se for dado provimento ao recurso, o valor
depositado deve ser restituído ao interessado no prazo de 15
(Quinze) dias úteis, após a respectiva decisão.
S 3º. Se, por motivo de força maior, o recurso não for
julgado dentro do prazo previsto no 8 2º, a autoridade competente
pode fazê-lo, de ofício, ou por solicitação do recorrente.
Art. 46. Quando primário o infrator, ou decorrido mais de
1 (um) ano de aplicação da última penalidade em razão de
infração anterior, a pena de multa pode ser convertida em
advertência, a critério exclusivo do Diretor do Departamento de
Trânsito e Transportes Urbanos.
Art. 47. É considerado reincidente o infrator que, nos 1
doze) meses imediatamente anteriores tenha cometido qualquee” / |
infração tipificada em um mesmo Grupo constante dos artigos 33 e /
34 desta Lei.
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Parágrafo único. A reincidência deve ser punida com o
dobro de multa aplicável a infração.
Art. 48. Considerados os antecedentes do infrator e as
circunstâncias e consequências da infração, a penalidade aplicada
pode ser agravada ou atenuada, a critério da SEMOP/DTTU.
Art. 49. O permissionário, cuja permissão ou cujo
registro tenha sido cassado, não pode candidatar-se a nova
permissão ou a novo registro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a
contar do ato de cassação.
Art. 50. As penalidades constantes dos incisos do art.
39 desta Lei devem ser aplicadas de acordo com o seguinte:
| — a Advertência Escrita deve ser aplicada nos
seguintes casos:
a) na primeira vez que ocorrer qualquer uma das
infrações integrantes do Grupo 1 do art. 31 desta
Lei;
b) na primeira vez que ocorrer o descumprimento do
previsto nos Grupos |, Il e Ill, do art. 32 desta Lei;
N c) nos casos previstos nas alíneas “b” e “c” deste
IN inciso, a advertência deve ser aplicada se, a critério
V da SEMOP/DTTU, o fato for considerado de
natureza subjetiva;
|| — a Multa deve ser aplicada nos casos de primeira
pbincidência de qualquer uma das infrações ou obrigações previstas
OS incisos dos Grupos 1 dos artigos 31, 32, 33 e 34, desta Lei;
Ill - a Apreensão da Autorização de Tráfego deve ser ;
aplicada quando ocorrerem reincidências em quaisquer das
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infrações previstas nesta Lei, após garantir o direito da ampla
defesa e do contraditório em procedimento realizado pela
SEMOP/DTTU;
IV — a Cassação da Permissão deve ser aplicada em
decorrência da inobservância de quaisquer das disposições dos
incisos classificados no Grupo 5 do art. 33 desta Lei.
Art. 51. Os valores das multas devem ser estabelecidos
em função do Grupo a que pertencer a infração, da seguinte forma:
| — Grupo 1: R$ 29,38 (vinte e nove reais e trinta e oito
centavos);
|| — Grupo 2: R$ 44,07 (quarenta e quatro reais e sete
centavos);
II — Grupo 3: R$ 58,76 (cinquenta e oito reais e setenta
e seis centavos);
3 IV- Grupo 4: R$ 73,45 (setenta e três reais e quarenta
e cinçó centavos).
8 1º. Quando não ocorrer o cumprimento, pelo infrator,
das determinações da SEMOP/DTTU para cassação da permissão,
deve haver a apreensão do veículo.
8 2º. O valor das multas deve ser corrigido anualmente pes
conforme regulamentação desta Lei. |
Art. 52. A cassação das permissões deve ser” |.
obrigatoriamente precedida do respectivo processo administratigsd
assegurando o direito de defesa.
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Art. 53. A condução dos processos administrativos deve
ficar a cargo da Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI, regularmente constituída junto à SEMOP/DTTU.
Parágrafo único. A JARI tem o prazo de 30 (trinta) dias
para a conclusão de processos administrativos, podendo ser
prorrogado, uma vez, por igual período.
Art. 54. Os permissionários aos quais já tenha sido
imposta a sanção de cassação de permissão em decorrência de
condenação por crime culposo ou doloso, não podem habilitar-se à
nova permissão sem que apresente reabilitação judicial.
CAPITULO X
DA VISTORIA
Art. 55. Os veículos devem ser submetidos a 02 (duas)
vistorias anuais, em local e data fixados pela SEMOP/DTTU, para
verificação de segurança, conservação, conforto higiene,
equipamentos e características definidas nesta Lei.
8 1º. Os veículos com idade superior a 08 (oito) anos de
ficação devem ser submetidos à vistoria especial, a critério da
MOP/DTTU.
8 2º. As vistorias em veículos devem ser feitas pela
SEMOP/DTTU através de agentes próprios ou por terceiros por ela
designados.
8 3º. O permissionário que empregar meios irregulares
na ocasião da vistoria, como a utilização no automóvel de
próprio veículo, mas estejam ocasionalmente emprestados
SEMOP/DTTU determinar, sem prejuízo da aplicação da
pertinente.
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acessórios e equipamentos obrigatórios que não pertençam ao
burlar a vistoria, deve ser suspenso pelo prazo que at.
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Art. 56. Na hipótese de ocorrência de acidentes que
comprometam a segurança do veículo, o permissionário, após
reparadas as avarias e antes de colocar o automóvel novamente
em tráfego, deve submetê-lo a vistoria, como condição
imprescindível para sua liberação.
CAPITULO XI.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 57. A fiscalização deve ser exercida pela
SEMOP/DTTU através de agentes próprios.
Art. 58. A fiscalização consiste no acompanhamento
permanente da operação do serviço, visando ao cumprimento dos
dispositivos da legislação federal e municipal e das normas
complementares.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
= ; Art. 59. Os processos para emissão de Autorização de
V Á ráfego e o fornecimento de declarações e certidões pela
SEMOP/DTTU, estão sujeitos ao pagamento de taxas de
expediente regularmente fixadas.
Art. 60. Os processos administrativos somente devem
ter andamento, depois de satisfeitas as exigências legais, inclusive -
“as relativas à satisfação de débitos junto ao Município, sem prejuízo
da aplicação de penalidades cabíveis.
Art. 61. Nos casos de substituição de veículos, deve Ser. :
exigida a apresentação de comprovante de baixa do veic j
anterior nos registros do Departamento Estadual de Trânsitó de :
sergipe - DETRAN/SE.
VAZA
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Art. 62. Para salvaguardar direitos, fica O Município
isento de qualquer responsabilidade no caso de acidentes
automobilísticos, devendo esta recair sobre a pessoa do
permissionário, no caso de qualquer cominação imposta pela
Justiça.
Art. 63. As normas, instruções e/ou orientações
regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do
Secretário Municipal da Ordem Pública e da Defesa da Cidadania,
sem prejuízo da competência do Prefeito Municipal.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 31 de maio de 2010; 189º da Independência e
122º da República.
Ismar Jos a ps-viana
Secretário Mt Ui da Ordem Pública
Pen PÁ z z
sida Defgsa da Cidadania,
aFH-CXE CIO
Dil
”. ”
Ageriór de : Souta Viana Neto
Procurador-Geral do Municipio
Secretário-CHéfe do Gabinete do Prefeito
DISPÕE/022010