norma nº 18/2000

PUB: :CAÇÃO
Publicado (a) em 17 /0%/ 2008
Lagarto, Jt de Bi de do
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FUNCIONÁRIO(A)
e —e——
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº )$ | 04
DE 11 DE JULHO DE 2000
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER
PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão
Vitalícia a ANTÔNIO ROSALVO DOS SANTOS, ex-vereador deste Município.
Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior, tem por base de
cálculo 1,5 (um e meio ) salário minimo, vigente no país.
- Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Municipio. |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em
11 de julho de 2000.
DE OLIVEIRA REIS
REFEITO MUNICIPAL
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