norma nº 19/2000

PUELICAÇÃO
Publicado(a) ema | Or [amo
Lagarto, M de St us 2200
AL.
FUNCIONÁRIO (A)
LO
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1900
DE 11 DE JULHO DE 2000
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER
PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão
Vitalícia a ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUZA, ex-vereador deste Município.
Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior, tem por base de
cálculo 1,5 (um e meio ) salário minimo, vigente no pais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em
H de julho de 2000. |
O DE OLIVEIRA REIS
REFEITO MUNICIPAL