norma nº 20/2000

SERGIPE,
Lei:
ESTADO DE SERGIPE
LEI Nº 20/00
DE 14 DE JULHO DE 2000
PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em M /0j / 00
Lagarto, d4 de Of de “ao
FUNCIONÁRIO(a)
"PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER
PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão
Vitalícia a Sérgio Alves da Silva.
Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior, tem por base de
cálculo 1,5 (um e meio ) salário minimo, vigente no pais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em
14 de julho de 2000.
O DE OLIVEIRA REIS
REFEITO MUNICIPAL