norma nº 183/2005

BOMaLGrarae
ra,
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0183/2005
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DO
POVOADO JENIPAPO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV E XIII, do art. 46, da Lei
Orgânica e em atendimento ao disposto no art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar no exercicio
de 2006, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DO POVOADO
JENIPAPO, pessoa jurídica de direito privado, a título de subvenção social, recursos até o
limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ), por conta da dotação já consignada no
Orçamento de 2006, já aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Poder
Executivo, com a seguinte classificação:
02.13 — Secretaria do Trabalho e Ação Social
08 —- Função
845 — Subfunção
3300 — Programa
2057 — Projeto Atividade
3.3.50.43.00 — Elemento de Despesa
Parágrafo Único - A transferência dependerá da existência de
disponibilidade financeira e do atendimento às condições e exigências previamente
definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do competente processo
administrativo, observadas ainda as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, da
Lei 4.320/64 e da Lei 9.790/99, no que for aplicável.
Art. 22- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos trinta dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e cinco.
a
osé rigues dos Santos
Prefeito Municipal
José Arnaldo A
Secretário do A;
Maciel Gde Carvalho
Secretário do Trabalho e Ação Social