norma nº 184/2005

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 0184/2005
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL Á PIA UNIÃO DOS POBRES DE SANTO
ANTONIO, ENTIDADE MANTENEDORA DO
ASILO SANTO ANTONIO, DESTA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV E XHI, do art. 46, da Lei
Orgânica e em atendimento ao disposto no art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar no exercício
de 2006, mediante convênio, à PIA UNIÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO,
entidade mantenedora do Asilo Santo Antonio, pessoa jurídica de direito privado, a título
de subvenção social, recursos até o limite de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ), por conta da
dotação já consignada no Orçamento de 2006, aprovado pela Câmara Municipal e
sancionado pelo Poder Executivo, com a seguinte classificação:
02.13 — Secretaria do Trabalho e Ação Social
08 — Função
845 — Subfunção
3300 — Programa
2057 — Projeto Atividade
3.3.50.43.00 — Elemento de Despesa
Parágrafo Único - A transferência dependerá da existência de
disponibilidade financeira e do atendimento às condições e exigências previamente
definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a formalização do competente processo
administrativo, observadas ainda as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, da
Lei 4.320/64 e da Lei 9.790/99, no que for aplicável.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos trinta dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e cinco. o,
Almeida Silva
Ydministração
Secretário do Trabalho e Ação Social