norma nº 186/2005

- - Po am em
seguinte Lei.
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 0186/2005 Publicados) |
ses.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 174, DE 06
DE SETEMBRO DE 2005, JÁ MODIFICADO
PELA LEI Nº 16905, DANDO NOVA
COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE ..
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei 174/05, para o
fim de incluir a alínea “e”, do art. 4º, da Lei 169/05, fixando em 05 (cinco) o número de
representantes dôo Poder Público, na composição do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, a saber:
“Art, 1º - Fica alterada a composição do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, relativa aos
representantes do Poder Público, constante do inciso
I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e”, do art. 4º, da Lei
169/05, para:
a) um(a) representante da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes, Meio Ambiente e Urbanismo;
b) um(a) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
c) um(a) representante da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
d) um(a) representante do Poder Legislativo
Municipal, designado pelos vereadores.
e) Uma) representante de órgão da administração
pública estadual ou federal que tenha entre as suas
atribuições a proteção ambiental ou o saneamento
básico e que possua representação no Município.”
uses
ÃO
ad

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos trinta dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e cinco.
dós Santos
ministração
e Souza
Secretário de ortes, Meio Ambiente e Urbanismo
Fa - p.1
Publicadr. 49 JODS
Lagarte., 90... |
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