norma nº 91/2003

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GHNDIONÁRIO (4)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 091/2003
DE 31 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL AO ATLÉTICO CLUBE LAGARTENSE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV E XIII, do art. 46, da Lei
Orgânica e em atendimento ao disposto no art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar no presente
exercício, mediante convênio, ao ATLÉTICO CLUBE LAGARTENSE, pessoa jurídica
de direito privado, a título de subvenção social, recursos até o limite de R$ 30.000,00 (
trinta mil reais ), por conta da dotação já consignada no Orçamento vigente, desde que haja
disponibilidade financeira.
Parágrafo Único - A transferência dependerá do atendimento às condições
e exigências previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a
formalização do competente processo administrativo, observadas ainda as determinações
da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei 4.320/64 e da Lei 9.790/99, no que for aplicável.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos trinta e um dias do mês de
março do ano de dois mil e três.
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sues dos Santos
Préfeito Municipal