norma nº 92/2003

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ESTADO DE SERGIPE FUNCIONÁRIO) ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº92 /03
DE3! DE MARÇO DE 2003
DENOMINA CONJUNTO RESIDENCIAL E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica denominado de Conjunto “ARTHUR SERGIO DE ALMEIDA
REIS”, o conjunto localizado no Bairro Jardim Campo Novo.
Art. 22º — A Secretaria de Obras e Urbanismo do Município, tomara as
providências necessárias para aposição da placa no citado logradouro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em 25 de
março de 2003.
rigues dos Santos
feito Municipal