norma nº 95/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO | PUPLICAÇ AO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nj;c: io(4) em 22/05. rama
03.
LEI Nº 095/2003
DE 22 DE MAIO DE 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA DE AMPARO À
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE, no uso
das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso IV e Vill, do art. 46, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
Municipal de Amparo à Mulher Vítima de Violência.
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - Para a implementação do Programa, o Município poderá contar com
a participação de entidades civis e governamentais que desenvolvam ações sociais de
atendimento a mulher.
Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos vinte e dois dias do mês de
maio do ano de dois mil e três.
ES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
JIVALD DE ANDRADE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO