norma nº 96/2003

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SERGIPE
pUBLILA ÇÃO O O
2ublicado(a) e | Do] fl PODER LEGISLATIVO
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| aga no ZE-/6 LEI Nº 96/2003
1) Eller = 23 DE MAIO DE 2003
Reconhece de Utilidade Pública a
“Associação de Desenvolvimento
Comunitário Luiz Freire” e dá
providências correlatas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº
02/2003 e em face do silêncio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
na qualidade de Presidente da Câmara amparado pelo 4 7º do Art. 31 da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica reconhecida de Utilidade Pública a
“ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO LUIZ
FREIRE”, com sede no Povoado Luiz Freire e foro jurídico nesta cidade de
Lagarto, Estado de Sergipe.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagarto, em 23
de maio de 2003.