norma nº 337/2010

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ESTADO DE SERGIPE FUNCI O(A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 337
DE 1º DE JUNHO DE 2010
Acrescenta o inciso Vill ao art. 152, e
o art. 157-C, da Lei n. º 03/1973, de
26 de abril de 1973 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de
Lagarto), e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de
Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 152 da Lei n. * 03/1973, de 26 de abril de
1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lagarto),
com alterações introduzidas pelas Leis n.º 227/2007, de 26 de
dezembro de 2007, n.º 34/2001, de 1º de novembro de 2001, e n.º
264/2009, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do
inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 152...
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DARE PRAÇA RERGUsERASERASss RASURAS Rr sorria s
Art. 2º. A Lei n. º* 03/1973, de 26 de abril de 1978
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lagarto),
passa a vigorar acrescida do art. 157-C com a seguinte redação:
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VarbUadnDanDRD A
CANSADA aDaçES
“Art. 157-C. A Gratificação Natalina, a que .
se refere o inciso VIll do “caput” do art. 15
desta Lei, deve ser concedida, anualmente, ao
servidor público municipal, em valor igual ao”
da respectiva remuneração,
independentemente da remuneração normal
o.
s
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
LEI N.º 337
DE 1º DE JUNHO DE 2010
devida ao mesmo servidor, observado oO
disposto neste artigo.
$ 1º. A gratificação de que trata este artigo
deve ser concedida no mês de dezembro de
cada ano, podendo, no entanto, por ato dos
respectivos Poderes Executivo e Legislativo,
ser paga em duas parcelas, sendo a primeira
de acordo com o aniversário do servidor, em
valor proporcional ao mês ou meses
trabalhados, pagando-se a segunda, porém,
no mês de dezembro, de modo a completar o
valor integral devido da mesma gratificação.
$ 2º A fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de trabalho deve ser
considerada como mês integral, para os
efeitos deste artigo.
$ 3º. O servidor que for exonerado deve
perceber sua Gratificação Natalina
proporcionalmente aos meses de efetivo
exercício, calculada sobre a remuneração do
mês da exoneração.”
Art. 3º. As disposições do inciso VIII do art. 152 e do art.
157-C da Lei n. º 03/1973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Lagarto), acrescentados por
força dos artigos 1º e 2º desta Lei, aplicam-se aos servidores”
públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo da |
ar
Carreira do Magistério Público Municipal. A
Art. 4º. As disposições do inciso VIII do art. 152 e do art.
157-C da Lei n. 2 03/1973, de 26 de abril de 1973 (Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Lagarto), acrescentados por
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LEI N.º 337
DE 1º DE JUNHO DE 2010
força dos artigos 1º e 2º desta Lei, aplicam-se, no que couber, aos
servidores contratados temporariamente na forma da legislação
pertinente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução ou
aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Município para o Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Lagarto, 1º de junho de 2010; 189º da Independência e
122º da República.
JOSE VALMIR MONTEIRO
PREFEITOIMUNICIPAL
Agenor de Souza Viana Neto
Procurador-Geral do Município
ri soro Prat
efe-do Gabi do Prefeito
ACRESCENTA/012010