norma nº 115/2003

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO BISIICAÇÃO
LEI Nº 0115/2005
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DO
POVOADO JENIPAPO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos IV E XIT! do art. 46, da Lei
Orgânica e em atendimento ao disposto no art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar no presente
exercício, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DO POVOADO
JENIPAPO, pessoa jurídica de direito privado, a titulo de subvenção social, recursos até O
limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), por conta da dotação já consignada no Orçamento
vigente, desde que haja disponibilidade financeira.
Parágrafo Único - A transferência dependerá do atendimento às condições
e exigências previamente definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a
formalização do competente processo administrativo, observadas ainda as determinações
da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei 4. 320/64 e da Lei 9790/99, no gue for aplicável.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabmmete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos onze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e três.
Secretário Munitipal de Administração
Theresa ASA Jesus Dias
Secretária Municipal do Trabalho e Ação Social