norma nº 117/2003

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO SUBLICAÇÃO
LEI Nº 0117/2003 Pubitooto(a) om 48 / de (205
Lagar
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS LANÇADOS NO EXERCÍCIO DE
1999. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, de acordo com o
que estabelecem os incisos HI e IV, do art. 46, c/c, o $ 5º, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal
e com o inciso HI, do art. 24, da LDO, e considerando ainda a existência de previsão legal do
Instituto da remissão no art. 44, do Código Tributário Municipal e que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afetará as metas fiscais preconizadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias,
Faço saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remir os créditos tributários
municipais referentes ao exercício de 1999, dos contribuintes que quitarem até 30 de janeiro de
2004, o IPTU, relativo ao exercício de 2004, e firmarem instrumento extrajudicial, que importe
em reconhecimento de débitos, do período que vai de 2000 até 2003, porventura existentes, uma
vez que estão atendidas as condições estabelecidas pelo art. 14, da Lei Complementar 10t, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, aos dezessete
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e Zrês.
sues dos Santos
Ito Municipal
Jivaldo Wrága Andrade
Secretário MunkKipal de Administração
Paulo Cêsar Almeida Fraga
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças