norma nº 121/2003

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEEN. 0121/2003
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 9º. DA
LEI N.º 12/90, JÁ ALTERADA PELO ART.
1º, DA LEI 87/91, PARA REDUZIR A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL | DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. E
INCLUI PARÁGRAFO AO ART. 10,
DEFININDO DURAÇÃO DE MANDATO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, de acordo com
o que estabelecem os incisos IH e IV, do art. 46 c/c o art. 111, da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que o Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte Ler:
Art. 1.º - O art. 9º, da Lei 12/90, já alterado pelo art. 1º, da Lei 07/91, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto por 10 (dez) membros, sendo:
| —- 05 membros representando o Município, indicados pelos
seguintes Órgãos: Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal
de Saúde, Câmara Municipal de Vereadores e Gabinete do Prefeito.
EE — 05 membros indicados pelas seguintes organizações
representativas da participação popular: Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Lagarto, Pastoral de Criança, Instituto
Pias Mestras Venerine, Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e Ordem dos Advogados do Brasil,”
Art. 2.º - Acrescenta parágrafo único ao caput do art. 10, ja Lei 12/90:
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único — O mandato dos conselheiros será de dois
anos, podendo ser renovado por mais um período de igual
duração.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de dezoito de março de dois mil e três.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, em dezoito de dezembro do
ano de dois mil e três. A
o José Rodrigues dos Santos
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
avr
Theresa Ang Jesus Dias
Secretária Municipal do Trabalho e Ação Social