| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 9°, DA LEI N° 12/90, JÁ ALTERADA PELO ART. 1°, DA LEI 07/91, PARA REDUZIR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E INCLUI PARÁGRAFO NO ART. 10, DEFININDO DURAÇÃO DE MANDATO. |
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ESTADO DE SERGIPE aQÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO PUBLIC GS 70000 GABINETE DO PREFEITO quote) UR pustey ÍN2. ce LA LEI Nº 122/03 E CAD) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 +": "uNCIONAE ARDE E Edição DENOMINA POSTO DOS CORREIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Posto dos Correios “JOSE DIAS DOS SANTOS (DUDU SANTOS)”, localizado no Povoado Brejo. Art. 2º — A Secretaria de Obras e Urbanismo do Município, tomará as providências necessárias para aposição da placa no citado Posto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em 18 de dezembro de 2003. Préfeito Municipal