norma nº 21/2000

SERGIPE,
Lei:
PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em J4 / O jape
Lagarto, i4y de NS de 20
FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 21/00 |
DE 14 DE JULHO DE 2000
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER
PENSÃO, VITALÍICIA A QUEM ENUMERA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
Faço saber que a Câmara Muntcipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão
Vitalícia a Josefa Prata Martins.
Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior, tem por base de
cálculo 1,5 (um e meio ) salário mínimo, vigente no país.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em
14 de julho de 2000.
JERÔNIMO DE OLIVEIRA REIS
PREFEITO MUNICIPAL