norma nº 23/2000

PUPOCSLCÃO
Lagar d 4 e o o Ut: IO
A Cas $ CO FUNUIONARIO(A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEENº 023/00
DE 14 DE JULHO DE 2000
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER
PENSÃO VITALICIA A QUEM ENUMERA E DA
PROVIDENCIAS CORRELATAS |
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Le:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão
Vitalícia a Josefa Prata de Almeida, esposa do ex-Vereador deste Município, José Maria de
Almeida. | |
Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior, tem por base de
cálculo 1,5 (um e meio ) salário mínimo, vigente no país.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em
14 de julho de 2000.
LÍVEIRA REIS
O MUNICIPAL