norma nº 26/2000

SERGIPE,
Lei:
PUBLICAÇÃO
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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFETTO
LEINº 26/00
DE 11DE AGOSTO DE 2000
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER
PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão
Vitalicia EDUARDO NASCIMENTO DE JESUS.
Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior, tem por base de
cálculo 1,5 (um e meio ) salário minimo, vigente no pais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Municipio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E p
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em
04 de agosto de 2000.
TO. DE OLIVEIRA REIS
FEITO MUNICIPAL