norma nº 27/2000

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Lagarto, Club Us ge xtN
FUNCIONÁRIO(A) =
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 27/00
DE 11 DE AGOSTO DE 2000
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER
PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO. ESTADO DE
SERGIPE, |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão
Vitalicia a ROSALVO JOSE DE SANDES, ex-vereador deste Municipio.
Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior. tem por base de
calculo 1,5 (um e meio ) salário minimo. vigente no pais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Municipio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em
04 de agosto de 2000.