norma nº 32/2000

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 32/2000
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
“ Dispõe sobre a criação e denominação da Escola
Municipal Assentamento José Gomes da Silva dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Artigo 1º - Em cumprimento da legislação educacional em vigor, fica
criada escola municipal no povoado Santo Antônio, Município de Lagarto, destinada a
educação infantil e primeiras séries do ensino fundamental.
Artigo 2º - Em reconhecimento público do líder comunitário e atendendo
a vontade da comunidade, fica a unidade escolar acima criada denominada de Escola
Municipal Assentamento José Gomes da Silva.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tomará as
medidas necessárias para aposição de placa identificadora e regularização da unidade
escolar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais de educação.
Artigo 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 1999,
quando a unidade escolar iniciou suas atividades e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Lagarto(SE), 20 de dezembro de 2000.