norma nº 21/2001

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| Lagarto, Qãa
FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 21/2001
DE 02 DE JULHO DE 2001
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 07/97, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 13/99, DE 20 DE
OUTUBRO DE 1999.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sancionou a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Ficam acrescentados ao $ 1º da Lei Nº 07/97, com a redação dada pela
Lei Nº 13/99, de 20 de outubro de 1999, os incisos V, VI, e VII, que passam a vigorar com a
seguinte redação, mantendo-se os demais incisos:
a
N-...
DI -....
VI-....
V-— aassistência a situações de calamidade pública;
VI- o combate a surtos endêmicos;
VII — o desenvolvimento de ações de vigilância e inspeção sanitária no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio
de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal
ou humana;
VIII — a assunção de novas ações de saúde, desde que tal assunção decorra de legislação
supramunicipal ou que decorra de modificação na área de atuação € competência entre
as esferas federal, estadual ou municipal de saúde.
Artigo 22- O $ 4º, do Art. 12, passa a vigorar com a seguinte redação:
“4 4º — A contratação para atender as necessidades decorrentes das situações definidas nos
incisos IV, V, VI, VII e VIII, do 8 12, prescindirá de processo seletivo.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroagidos a 1º de junho de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, aos 02 de julho de 2001, ano
1502 do nascimento de Sílvio Romero.
DE OLIVEIRA REIS
refeito Municipal
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