norma nº 47/2001

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 47/2001
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
ADAPTA ESTRUTURA DA
MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA
PELA ESCOLA DE 1º GRAU MONS.
JOÃO BATISTA DE CARVALHO
DALTRO, DO POVOADO COLÔNIA
TREZE, Á NOVA LEI DE DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso de suas
atribuições e na forma do disposto no inciso IV, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, e
considerando que a nova estrutura do ensino, passou a compreender níveis e modalidades, por
conta das alterações introduzidas pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica alterada a estrutura da modalidade de ensino oferecida pela Escola de
1º Grau Mons. João Batista de Carvalho Daltro, do Povoado Colônia Treze, que é a de 1º Grau,
para Educação Básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental, consoante disposto
no inciso I, do art. 21, da Lei nº 9.394/96.
Art. 2º. - Por conta dessa alteração, a referida Unidade de Ensino, doravante,
denominar-se-á ESCOLA MUNICIPAL MONS. JOÃO BATISTA DE CARVALHO
DALTRO.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, em 17 de dezembro de dois mil e um,
ano 150º do nascimento de Sílvio Romero.
Sec. Mun.“de Educação e Cultura