norma nº 49/2001

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Publicado(a) em It /492/ 200!
O de JO
CT FUNCION RIO(A) TT
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 49/2001
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
ADAPTA ESTRUTURA DA
MODALIDADE DE ENSINO OFERECIDA
PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE
OFERECEM APENAS A PRIMEIRA FASE
DO 1º GRAU, Á NOVA LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, Estado de Sergipe, no uso de suas
atnbuições e na forma do disposto no inciso IV, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, e
considerando que a nova estrutura do ensino, passou a compreender níveis e modalidades, por
conta das alterações introduzidas pela nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura da modalidade de ensino oferecida pelas Escolas
Municipais, que oferecem apenas a primeira fase do 1º Grau, para Educação Básica, formada
pela educação infantil e ensino fundamental, consoante disposto no inciso 1, do art. 21, da Lei nº
9.394/96.
Art. 2º - As referidas Unidades de Ensino, por conta do que já dispõe $ 1º do art. 1º,
da Lei 27/88, permanecerão com a denominação de ESCOLA MUNICIPAL.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, em 17 de dezembro de dois mil e um,
ano 150º do nascimento de Sílvio Romero.
o de Oliveira Reis
refeito Municipal
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Jo vo Neto
Sec. Mun. de Educação e Cultura