norma nº 36/2000

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 36/2000
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
“ Dispõe sobre a criação e denominação da Escola
Municipal Paulo Rodrigues do Nascimento e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Em cumprimento da legislação educacional em vigor, fica
criada escola municipal no Conjunto Matinha, Bairro Libórios, Municipio de Lagarto,
destinada a educação infantil e todas as séries do ensino fundamental.
Artigo 2º - Em reconhecimento público ao exemplo de cidadão e
atendendo a vontade da comunidade, fica a unidade escolar acima criada denominada de
Escola Municipal Paulo Rodrigues do Nascimento .
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tomará as
medidas necessárias para aposição de placa identificadora e regularização da unidade
escolar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais de educação.
Artigo 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 1995,
quando a unidade escolar iniciou suas atividades e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contráno.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Lagarto(SE), 20 de dezembro de 2000.
O DE ÓLIVEIRA REIS
Prefeito Municipal