norma nº 38/2000

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 38/2000
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000
“ Dispõe sobre a criação e denominação da Escola
Municipal Cantinho do Saber e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Em cumprimento da legislação educacional em vigor, fica
criada escola municipal no Bairro Pratas, Município de Lagarto, destinada a educação
infantil e primeiras séries do ensino fundamental.
Artigo 2º - Em reconhecimento público a tradição popular e atendendo a
vontade da comunidade, fica a unidade escolar acima criada denominada de Escola
Municipal Cantinho do Saber .
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tomará as
medidas necessárias para aposição de placa identificadora e regularização da unidade
escolar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais de educação.
Artigo 3º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 1994,
quando a unidade escolar iniciou suas atividades e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Lagarto(SE), 20 de dezembro de 2000.
O DE OLIVEIRA REIS
Prefeito Municipal