norma nº 39/2000

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Gabinete do Prefeito
LEI NÉ 39/2000
De 20 DE DEZEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE O CONCURSO
IPTU DÁ PRÊMIOS-2001” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagarto, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
| Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso
“IPTU DA PREMIOS” para o exercicio de 2001, com distribuição de 01 motocicleta
CG 125, 01 motocicleta Bizz, 05 geladeiras e 05 televisores de 20 polegadas, aos
contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU- Imposto Territorial e Predial
Urbano, relativo ao exercicio de 200], em cota única, até a data do vencimento
estabelecida.
Art. 2º - O concurso será regido por Regulamento a ser baixado
pelo Poder Executivo. | Ê
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Lagarto(SE), em 20 de dezembro de 2000.
add
JE esto DE OLIVEIRA REIS
Prefeito Municipal