norma nº 5/1999

PUBLICAÇÃO
“e e “
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONÁRIO (A)
LEINº 05/99
DE 16 DE JUNHO DE 1999
REDUZ DE 14 PARA 12 0 NÚMERO DE ÓRGÃOS
E ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Les:
Art. 1º - Ficam excluídos do Conselho Municipal de Educação o
SENAC/SESC, na condição de prestador de serviços na área da Educação e as
ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS, representando os usuários da educação.
Art. 2º - Por conta da exclusão, reduz-se de 14 para 12 o número
de órgãos e entidades que compõem o referido Conselho
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagem à data de 23 de abril de
1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO,
em 16 de junho de 1999.
nimo de Oliveira Reis
Prefeito Municipal
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