norma nº 8/1999

SERGIPE,
Lei:
PUBLICAÇÃO
Pubiicado(a) em 43/03/99
Lagarto, 45 de OR de 1) 93
ESTADO DE SERGIPE FUNCIONÁRIO (A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 08/99
DE 23 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER
PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
E]
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão
Vitalícia a DONATO BATISTA DE SANTANA, ex-Vereador deste Município.
Art. 2º - A pensão de que trata o artigo anterior, tem por base de
cálculo 1,5 (um e meio) salário mínimo, vigente no país.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em
23 de agosto de 1999.
REFEITO MUNICIPAL