norma nº 10/1999

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em 26 | 08/99
Lagarto, 26 de DS qa 19 $ EEN
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as FUNCIONÁRIO(A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 10/99
DE 26 DE AGOSTO DE 1999
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER
PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ESTADO DE
SERGIPE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão
Vitalícia a TERESINHA LOIOLA PRATA.
Art. 2º - À pensão de que trata o artigo anterior, tem por base de
cálculo 01 (um) salário mínimo, vigente no país.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, em .
26 de agosto de 1999.
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