| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 07/97, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS, COM BASE NO INCISO IX DE ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 488 |
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