norma nº 26/1999

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FUNCIONÁRIO (A)
Lagarto, 10 do.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Gabinete do Prefeito
LEINº 26/99
De 10 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE O CONCURSO
IPTU DÁ PRÊMIOS-2000” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagarto, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
| Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso
“IPTU DÁ PRÊMIOS” para o exercício de 2000, com distribuição de 01 motocicleta
CG 125, 01 motocicleta Bizz, 05 geladeiras e 05 televisores de 20 polegadas, aos
contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU- Imposto Teritorial e Predial
Urbano, relativo ao exercício de 2000, em cota única, até a data do vencimento
estabelecida.
Art. 2º - O concurso será regido por Regulamento a ser baixado
pelo. Poder Executivo.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Lagarto(SE), em 10 de dezembro de 1999.
O DÊ OLIVEIRA REIS
Prefeito Municipal
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