norma nº 27/1999

PUBLICAÇÃO
Publicado(a) em JO [Ja /59.
Lagarto, 40 defi dá de 19 99
dd FUNCIONÁRIO (A)
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 27/99
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
“ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO E
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO, LEI Nº 1998 E DA
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O prazo para opção de adesão ao Estatuto e o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de Lagarto, citados nos
Artigos 2º, Parágrafo Unico e no Artigo 87, ambos da Lei Nº 19/98, fica prorrogado para
30 de dezembro de 1999.
Artigo 2º — Fica alterada a redação do parágrafo segundo, do Artigo 17, da Lei Nº 19/98,
que será a seguinte: “ Parágrafo 20 — A partir de 20 anos do efetivo exercício em regência
de classe, o docente terá uma redução de 1/5(um quinto) de sua carga horária, sem perda de
seus vencimentos e vantagens adquiridas, podendo, tal redução, ser substituida por uma
gratificação pecuniária correspondente a 20% do salário base, quando houver a
impossibilidade do Município providenciar professor substituto para compensação da
redução da carga horária.
Artigo 3º — Para inclusão da remuneração dos profissionais que ultrapassarem os 30(trinta)
anos de efetivo exercício no magistério, são substituídos os Anexos V e VI da Lei Nº
19/98, pelos Anexos V, VI, VIIe VIII, desta lei, permanecendo em vigor os Anexos I a
VI, da Lei Nº 19/98.
Artigo 4º — Esta Lei têm efeito retroativo a 30 de junho de 1998, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Lagarto(SE), 10 de dezembro de 1999.
JERO DE OLIVEIRA REIS
Prefeito Municipal
PÁGINA... / 200
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
TABELA SALARIAL DE PROFISSIONAIS DO NÍVEL MÉDIO
TEMPO DE
SERVIÇO
2% POR TRIÊNIO
TRIÊNIO
DA | 0 | ja | 360 | zm
06 | 20225 | dos
[09 | 2439 [| a» |
NEH |
€ EE
DE Do [215 [45 | 90 —
786,90 11,48
385,95 15.36
16.28
páciua il 20
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
TABELA SALARIAL DE PROFISSIONAIS DO NÍVEL MÉDIO COM TODOS OS
FATORES DE PROMOÇÃO
CLASSE| TEMPO
DE BASE
SERVIÇO
DAT O [mo
DE | 6 | os
1,60% POR
TRIÊNIO
TRIEN
TRIE
ado | 801] 460 | 320 | 320
[DC [6 [22058 | 445 | 850 | 445 | 356 | 356
DD [0 [215 [45 | 55 [495 | 396 | 3% |
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[K [3 [5046 [1041 [ 208 [| 1041 | 83 | a —
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56
o [a [5570 [1591 [518 | 1590 [| 15 [o iam —
PD 45 [682 [Vinio | 555 [ 170 | 1416 | date
[OR [48 [58592 [io68 [5936 [1968 | 157 | ism O
2756
[v [60 [i56%ã6| 5009 | 6018 | 3009 | 2407 |
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VIH
TABELA SALARIAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
CLASSE | TEMPO
SERVIÇO
TRIÊNTO
TATO 00 | 500 | too
5 [0 [26500 / 530 | 106%
Dc [050 | 56 | nz
DD [6 [275 [556 | nm
1502
Dr US [5456 [ 669) dus
DG [ dê [356[799 | dr -
Ta T( 3546
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0 €
3
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[50504 [ 1006 | 202 —
5 | 55522
o]
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qo
673,17
501,75 [1608 | 32071
Fr
4
4
5
[e
2
5
51
4
57
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VIH
TABELA SALARIAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR COM TODOS
OS FATORES DE PROMOÇÃO
DEDICA-
ÇÃO
4% POR
TRIÊNIO
TRIÊ TRIÊNIO
DAT 0 (5000 | 500 | 1000 | 50 | 40 | 40 |
[DB [/ 6 [280
[DC % [30.4 | 618 | 12,7 | ciê [ 495 | as
CD [0 [357% | 68 | 1.15 | 6% [ 550 | 55 |
[OC [18 [526 | 945 | lê | 945 | 756 | 756 |
9,35
10,40
11,56
12,86
CM [75 [85% [ M87 | 3575 | 1487 [ 1450 | ao
CNT 5 [55% [1588 [3975 | 1988 | 1590 | 159
Do | 42 [110509 2210 [4420 | 2210 | 1768 | 1768
DP [45 [1228862458 | 4915 | 2458 | 1966 | 1966
DR [ 4 [15649[ 255 | 546 | 2133 | 2186 | 21,8
Ds [5 [isissã[5055 | 607% | 305 | assi [245
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5 [1689,75[ 3570 | 615 | 57% | 2704 | 2704
[57 [187898] 3158 | 7516 | 3758 | 3006 | 3006
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[60 [208545 [ 4170 | 8558
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