norma nº 30/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LET N.º 30/99
DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
ADAPTA ESTRUTURA DA MODALIDADE
DE ENSINO OFERECIDA PELA ESCOLA DE
1.º e 2º GRAUS FREI CRISTÓVÃO DE
SANTO HILÁRIO, À NOVA LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO,
no uso de suas atribuições e na forma do disposto no inciso IV , do art. 46, da Lei Orgânica
Municipal, e considerando que a nova estrutura do ensino, passou a compreender níveis e
modalidades, por conta das alterações introduzidas pela nova Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterada a estrutura da modalidade
de ensino oferecida pela Escola de 1.º e 2.º Graus Frei Cristóvão de Santo Hilário, que é a
de 1.º e 2º Graus, para Educação Básica, formada pela educação infantil, fundamental e
ensino médio, consoante disposto no inciso I, do art. 21, da Lei 9.394/96.
Art. 2.º - Por conta dessa alteração, a referida
Unidade de Ensino, doravante, denominar-seá COLÉGIO MUNICIPAL FREI
CRISTOVÃO DE SANTO HILÁRIO.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, aos
vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove.
ónimo de Ofíveira Reis
Prefeito Municipal
Jivaldo
Sec. d
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Sec. Municipal de Educação e Cultura
aga de Andrade
Administração
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