| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. ORÇAMENTO DE 1999. |
| native_id | 506 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PUBLICAÇÃO Publicado(a) ei: ELE Es 93 CariaRs ak. sgttto ESTADO DE SERGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO GABINETE DO PREFEITO eras ' “ e- Da Tr Pes AVAÃNADO 4 LEI Nº 31/99 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lagarto autorizado a abrir Crédito Especial no montante de R$ 90.000,00(Noventa mil reais), para fazer face às despesas não incluídas no Orçamento de 1999, a saber: 10.104 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO MÉDIO E CULTURA R$ 90.000,00 08462281.032 — REFORMA DO CENTRO CULTURAL DE LAGARTO 4.0.0.0. DESPESAS DE CAPITAL R$ 90.000,00 4.1.1.0. INVESTIMENTOS R$ 90.000,00 4110.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Reforma do Centro Cultural de Lagarto R$ 90.000,00 Artigo 2º - Os recursos para abertura do Crédito Especial autorizado pela presente Lei serão obtidos mediante a anulação de dotações do Orçamento em vigor, na forma da Lei 4.320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, LAGARTO, 21 DE DEZEMBRO DE 1999 NEMO DE OLIVEIRA REIS (Prefeito Municipal PÁGINA, 4 200