norma nº 33/1999

ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 33/99
DE 21 DE DEZEMBRO 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIOS, CONTRATOS | E/OU
AJUSTES E REAJUSTES E ARRENDAR
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
O Prefeito Municipal de Lagarto, Estado de Sergipe, usando de suas
atribuições e, sobretudo, considerando o disposto no artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênios, Contratos, Acordos, Consórcios e ou ajustes com órgãos das esferas
Federal, Estadual ou Municipal e Privada, no interesse do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos
para arrendamento de máquinas e equipamentos para uso pela Administração
Pública Municipal.
Art. 3º - Entra em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 1999
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E ii
JERÔNIMO DE OLÍVEIRA REIS
Prefeito Municipal