norma nº 1/1998

PUstle ,\qAO
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"'n !29- t"0-H19"9
PR.EFtrITURA MUNICIPAI, DO I,AGARTO
GABINETN DO PREFEITO
LEI tf 01/98
DE 02 DE ABRIL DE T98
VII - Preservaqeo do meio ambiente.
4mrP
INSTITM O FUNDO MUMCIPAL DE AVAL E
DA ourRAs PnovmtncHs'
o pREFErro Do MUNIciPro DE LAGARTo, EsrADo DE SERGIPE, no uso de
suas atribuiq6es legais,
Faqo saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
An- 1'- Fica instituldo o Fundo Municipal de Aval, que tere suas fontes constituidas nos
termos do ajt. 6'desta Lei, tendo por objeto a aplicagdo de recursos e o desenvolvimento
;;;; e social do proprio' Municipio' mediante a execuqeo de 
- 
programa de
financiamento ao setor 
-agricola 
em consonincia com o Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural - P.M D.R.
Art. ? - O Plano Munioipal de Desenvolvimento Rural tem a finalidade de:
I - Diagnosticar as potencialidades do municipio;
II - Definir prioridades e necessidades da popula€o;
III - Esabelecer procedimentos e deflagrar a95es indispensivets ao
desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas
pot€ncialidades
Art. 3" - Respeitadas as disposiQoes do Plano Municipal de Desenvolvimeoto Rural' sereo
obse-odas o. ,eguintes diretrizes na formulaqao do Programa de Financiamento:
I - Conc,ess5o de financiamento exclusivamente ao setor agricola-do Muaicipio:
II - iratamento preferencial is atividades produtivas de micro.,, e pequenos
as.ricultores, especificamente ao custeio das culturas de milho' feijdo e
"i;;;;;, ;-" ;rodutores que vivem em regime de agricultura familiar'
lf - twitatizagao'aa etividad; firmageira no imbito da Coopertreze' mediante
concessao de finalci&mento para o plantio da cultura do fumo.para os seus
associados, com a referida cooperatiua assumido o compromisso de garantia de
Dreco mlnimo compativel com o seu custo de proouQao
lv ' 6" ;;i; -*J it.*ao mediante aprtsentaeio de ilan: simples de
financiamentq acompanhado obrigatoriamente da assistCncia t€cnica prestada
pJ, 
"tp."ru 
atp""i"fizada, publica-ou privada' rcspeitando-se ds exig€ncias do
agents financ€iro
V - Elabora9eo de plano de financiarnento de custeio' para as aplicag6es dos
rccursos;
!'I - Apoio rn criagdo de novos centros' atividades e polos dinamicos no Municipio'
que estimulem a reduqdo das disparidades regtonars de renoa'
;\, 1Sg_8
PREFOITURA MUNICIPAL Df LAGARTO
imca upmneno,l3 - ccc.: l3'124'o5zfil0l-11
TELf,FA* (079) 631.333
PARATODOS
P40rna................./'
trSTADO Df, SERGIPE
PREFf,ITURA MUNICIPAL DE I,AGARTO
GABINETf, DO PREFf,ITO
II DAS MODAIIDADES
An. 4' - O Fundo se destinara: t ,1fo:l**" .peragdes de cridito_garantidas pela concessio de avat Junto ds Instituig6es financeiras com sede no l\iunicipio j* U"*n"iri"io.,- -
II Ao fomento de atividades produtivas a" Li"- " p"q"# frrtes, vlsando a
._ 
geragio de empregos e o aumento da renda familiai. ttt - 
municlpio, 
Ao apoio i criagao de novos cenlrcs. atividades e polos de desenvolvtmento do que estimulem a redu€o das disp.ia"j". ."g.r"" t" l-0";
{I i::X1:-1*namizaqio e diversifi *d ;;;;;?r";;;d;;,,
v - Aos rretoamenlos e capacitaqao de produtores. no sentido de apdmomr suas aptid6es, oferecendo_lhes novas.tecnoiogiar."t"ti*s uo p.*lrJi-Outiuo; VI - Ao pagamenro de d€bitos avatizados i" f..r" A"r" f!i, i-e."i5*ados pelos benefici6rios
ParSgrafo inico - para o fim do disposto nos incisos I e V, parte do Fundo uulcjl-at de Aval poder6 ser ut iz;da p*" " ""l""t."ia. ai "J,li,rn,o, 
"orn in$iluigdes ou empresas previamenre qualific"d;r. ";;;p;;;" ;; "i""ior., pro1",o, abnng:ngo aspectos t€cnicos, nnancefos, organizacionais, admi{istratlvos, de capacidade gcrenciat, quatificacgo a" rnao_a"_o"Ur" "-l;;;.;;ii;;*. par., 
"
viabilizaQio e garantia do objetoco programa
III - DOS BENEFICIARIOS
Art. 5" - Sda beneficidtrios da concessio de aval pelo Fundo Municipal de Aval os mrcro e pequenos produtores que desenvolvam-atividajes produrivas no i"io, 
"gropa"u*o, municipio no de Lagarto e na drea de atuagio da Coop"irr"r". ""
ParAgrafo unico - para efeito de classificagio quanlo ao porie do mirtuerio
::il:Ipl1d" com. garantia pelo Fundo Municipat de aval Jere 
-con-stoerado 
o propfletano, posseiro, arrendatirio ou parceiro que faz exploragdo d" ,i."a ,oa ate
o limite de tr€s heotaxes, com as cukuras de 
^iffri,, 
t"lla", ,ir"rJi]"* 
"'nln*".
IV _ DOS RECTJRSOS E APLICAQoES
An. 6" - Constituem font€s de recurcos do Fundo Municipal de Aval:
I - Receita Orgament6ria da Secretaria Municip:l de Agricultur4 Abastecimento e
Irrigagao, at6 o limite de 30plo:
II - R€ceita org&rnentdria da Secretaria Municipal de planejamerto e Finan9as, at6 o limite de t4%; Ill- Quaisquer doacies de entidades, publicas. e privadas que ilesejem pa(ioipar de
,, , 
programas de reduqto de dispanoaoes soctats: rv Kenormentos gerados p6r aolicagdes financeiras dos recursos disponivers; v Retomo dos financiamintos avalLdos 
" 
pt;;"b Fi.il;,;"-d".iru'0. *. o, inciso \aI desta l_ei; VI Contribuigao-efetuada pelo benefrci6rio do Fundo, conforme regimento interno posterior em ftngeo da Wesentele?_
PREFTITURA MI'I{ICIPAI DE LAGAXTO
PRACA DA PIEDADE, tJ CGC: lJ. | 24,052fir0 t_t I
Tf, LEFAX: (079, 6Jt-JJtrt
i*Plf,lta ^DM'"w* 
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W4_ffiTo / 7// PARATODOS
dw PiJnt ifi:..,;Ap {s&.r:*9ra lirr:"&- Prrhlic. '. &lol ffiE """".r.r+ ffi i.";:, \q!r tll,,,"
ESTADO DE SERGIPE 
- 
.,^",;.Xli,
Art. 7 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a m&nter no mercado de
Aplicagdes Financeiras, valor equivalente aq montante avalizado. rrodendo utilizar estes
r@ursos para complementar a cobertua das obrigagdes assumidas pelo Fundo Municipal
de Aval, na hip6tese do mesmo ndo dispor de recursos sufioientes.
Art. 89 - O Fundo Municipal de Aval, constituido para garantias de flnanciamento de
Fojetos agricoles, coresponderq obrigatoriamente, a 5eZ do valor total cue vr6r a ser
financiado com aval do mesmo.
Pari8rafo (tnico O Fundo assumira os riscos operacionais dos financiamentos ate
o limite lotal constituido na forma prevista neste a.tigo.
V - DOS LMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS
Art. E - Cabera d Cemarh Municipal de Vereadores estabelecer anualmente- at6 o dia 20
de abril 
, o limite de responsabilidades que o Fundo Municipal de Aval aszumir6 para a
garantia 
_dos contratos financiados pelo program4 ouvindo o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, cabendo a este, tamb6m anualmente, fixar as diretnzes do
referido Fundo.
Par6grafo inico Se o Poder Legislativb Municipal nio estabelecer novos limites
de responsabilidade no prazo hxado neste artigo, Ter-se-6 p& rcnovado o limite
estabelecido paru o exercicio anterror.
Art. lOp - Os prazos para pagamento dos finalciamentos avalizados serdo fixados o6r
ocasiio da anilise dos plan6s, em fungto do scu tempo de execugeo e de sua capacidade
de pagamento. observando-se os seguintes prazos mdiimos
I - Cultura do fumo: atd 30 de abril do ano subsequente:
lJ - Demais culturas. at6 g0 dias apos o tdrmino pievisto para colheita.
Art. I l' - Os financiamentos avalizados pelos recursos do Fundo Municipal de Aval sereo
regulados pelas normas de politica agricola do Banco Central para mi"ro e pequenos
proquores.
An l2o - Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerAo aos
cril6rios legalmente estabelecidos.
VI _ DA ADMINISTRAQAO
Art. 13' - Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR:
I - Estabelecer prioridades de aplicagao dos recursos, nos termos desta lei:
II - Analisar e enquad.ar os projetos no plano Municipal de Desenvolvimento Rural
_ PMDR
III - Acompanhar e avaliar os projetos avalizados, objetivando comprovar a geragAo
de emprego pr6-determinada: 
,,
PR.OFEITURA MUNICIPAL Df, LAGARTO
GABINE'IT DO PREFEITO
70 PRTFDTTURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PRAqA DA PIEDADE! 13 - CGC.: 1.3.124.052y0001-tl
Tf,LtrfAX: (079) 6Jt-Jl PARATODOS
PUEfl,r.ir4Ao
Pubi i,;;ri,: ('i ",,, PA., p*h*1 sg
Lagor t'-.,.Q) rle ce le 98
PREiTf,ITURA MUNICIPAI, DE LAGARTO
GABINf,TE DO PREFDITO
Mvaliar os resultados obtidos:
V - Fiscalizar os projetos, garaotindo a coreta utilizagio dos recursos avalizados;
VI - Movimentar a conta de dep6sito do Fundo Munioipal de Aval, bem como a
concessto de aval nos termos desta Lei.
VII - Elaborar o seu regim€nto intemo,
VIII - Aprovar os balanc€tes mensais e os balanoos anuais do Furrdo_ berlr como
Iiscalizar a execug5o orgamenteria a aplicagao dos recursos;
VII DO CONTROLE EPRESTAQAO DE CONTAS
Art. 14" - O Fundo terri contabilidade pr6pria, registrando nela todos os atos e falos a ele
referentes, inclusive os balancetes mensais e balangos anuais.
Pardgrafo Unico -. O C.M.D.R. far6 publioar os balangos anuais do Fundo Municipal de
Aval
vrI DA DlssolucAo Do FUNDO
An. 15' - O MUnicipio, atravds do CMDR, e com antecedencia minima de 90 dias, poder6
decretar p6r quaisquer motivos, a dissolug{o do Fundo, cessando todas as suas atividades.
Art. 16" - Decretada a dissolugao do Fundo, este somente esta.6 definitivamente exlnto
quando. houver a quitagio geral de suas obrigag6es, junto a quaisquer institui€o
flnancella.
An. lI - O saldo apurado em contas corentes do Fundo ter6 sua destin&l5o decidida p€lo
Conselho, que se encarregar5 de fixar os cr6ditos para a devolugdo dos recursos entre os
particiDantes e doadores.
IX DAS DISPOSIQoES GERAIS E TRANSIT6RIAS
Art. 18'- E facultativa a opgeo dos contemplados pelo Fundo Mudcipal de Aval, a
adesio a seguro de pessoa fisica, em fuWeo dos finarciamentos avalizado pelo referido
Fundo.
Art. l9 - Os casos omissos ser6o resolvidos pelo CMDR.
Art. 2f - Est& Iri entrari em vigor na data de sua publicaqao
GABINETE DO PREFETTO MUNICIPAL DE LAGARTO, cm 02 de abril dc 1998.
-€::)-";>' rMO DE OIffEiRA REIS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFf, ITURA MUNICIPA], DE I,/IGARTO uffiTA PRACA DA PIEDADB.13 - CcC.: 13.12.L052/000r-1r
PARATODOS TELEFA* 079) 631-311' I 2-00
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