norma nº 4/1998

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PTJBHCAgAO
Pubticado (a) u.,1.uJl/3L/jj;
Lasarto,j L. Ld6 1s :L
PREF'I,ITURA MUNICIPAL DE I,AGARTO
GABINETE DO PREI.EITO
LEI Nq MDS
DE 23 Df, ABRIL DE 1998
AUTORTZA A ABERTIIRA DE CREDITO
ESPECIAL
O PRfff,ITO DO MUNICiPIO Df, LAGARTO,
ESTADO Df, SERGIPE no uso de suas atribuigoes legais'
Fago saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu
sarciooo a s€guinte Lei:
Art. le - Fica a PreGitura Municipal de lagarto autorizada
a abrir Credito Especial no valor do R$ 78.75q00 (s€tent8 e oito mil, setecenlos e
cirquenta reais) nas dotag6es proprias da Secretaria Municipal de Trabalho e Agdo' para
farei fase a implartaeeo do 'PROGRAMA DE ERRADICAQAO DO TRABALHO
INFANTIL JORNADA AMPLIADA"'.
Art. 2e Os .ecuFos necess6rios para abertura do
Credito Especial ser6o squeles indicados no art . 43 d8Lei 4.320164.
publicagio.
ArL f - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua
Art. 4e - Revogam-se as disposigdes em cofirerio
GABINEfi DO PRETEITO MI]NICIPAL DE
LAGARTO, ern 23 de abril de 1998.
JER6NI]VIO DE OLfi'/EIRA REIS
PRf,Ff,ITO MUNICIPAL
ffiTO
PRf,Ff,ITURA MUMCIPAL DE LAGARTO
PnACA DA PIEDADE,I3 - CGC:8.124.0520001-11
Tf, Lf, FAX: (079) 631-3:It:t
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