norma nº 15/1998

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ESTADO DE SERGTPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROCURADORIA GERAL DO MUMCiPIO
LEI N." 15/98
DE 10 Df, JUNEO DE 1998
Autoriza o Poder f,,xecutivo a doar, a
Companhia Estadual de Habitagio o
Obras Priblicas CEHOP * irea de
terra localizada neste Municipio para
construgeo de casas populares.
O PREF'EITO DO MUNICiPIO DE LAGARTO
Fago saber que a Cdmara Municipal de Lagarto, Estado de
Jergtpe. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
doar, a Companhia Estadual de Habitagdo e Obras, uma 6rea de terra, de pjgpjl"_q.!: do Mruricipio, localizada no lugar denominado ANGOLA
9A.CH.9IRO deste M]nrcipro, ii rnargem direita da estrada real que vai
desta crdade para Riachdo do Dantas, registrada sob o nfmero R_03 matricula
n." 1.768, Liwo 2-F, do REGISTRO GERAL, fls. 268, protocolo n_" 24.420 Lil,ro n." l-A, fls. 029, no Cart6rio de 1.. Oficio de Lagarto, Sergrpe.
Pardgrafo Unieo _ A 6rea de terra a que se refere o
caput deste arttgo mede o correspondente a 9,0 hectares, que faz confrontagdes: ao norte, com a estrada r;al que vai desta 
"iauj" 
pu.u niu"t ao do Dantas; ao sul, com im6vel de propriedade au lrnuu a. ?uq*, a. Por{irio, ao leste com Josd proc6pio, 
" uo o".t" "o- u- 
"orred* quc segue
para o Jundiatd.
Art. 2.. - A drea de terra a ser doada na forma desta lei 6
destinada d loteamento e construgao de casas populare., a".iirrugao qoa constarii da respectiva escritura de doagdo, corno'obrigagao a ; cumprida pelo donatririo, com previsao de inicio denho ao prii i- Zf aoirl uoos, t
conta.r da data da mesma escritura, cuja ilrea de terra nio poderii ser transferida, sob qualquer forma de alienaqd-o, a terceiros.
_ $ 1.. - Feita a doagao. a d,rea de tera somente poderi ser utilizada de acordo com o disposto no _..capuf, J"rt" ",tigq "rn'.Jrio oo qu",
se ndo for cumprida a destinagdo ou obrigagio t"gat, ou;Ao ioi ob"Oeclda o
pmzo.prevrsto para seu inicio, ou, ainda, se ocorer desvio na utihzag6o, a
referida drea de terra, ou mesmo a possivel parte cuja porqao u"rrflu u aa.
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para 
oes!,rada, 
o doador 
reverterd 
e sem 
a proprjedade_do Municipio de Lagarto, sern 6n[s algum que caiba qualquer indenizagd" ,"A;;;j; "
$ 2.. A reversibilidade legal da drea de terra ao patnmdnio
::,y*,i:ipt9,no caso_de ocorrencra das condigoes de que fata o $ t." deste
;It"";rt#t* conslar de cldusula especifica d";;;"1;;;;;iut .r"nt n,
^ Art J." _ A procuradoria Geral do Municipio - 
pGM _ recretaria Municipat e a de Administragao, .rn .;";;;;;;il,"a !.stadual de Habitagdo ioInpunhu e Obras pu
para que seja eretuai", ;";;;;ji:Td;;*;,",H;fl.j;1Lff:;ut^
publicag6o.
Art 4," - Esta Lei entrarii em vigor na data de sua
Art 5.o - Revogam-se as disposigbes em contr6rio.
Lagarto, l0 dejunho de 1998
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