norma nº 16/1998

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
PROCURA.DORTA GERAL DO MUNICiPIO
LEI N." 16198
DE 22 DE JUNIIO DE T998
Autoriza o Poder Dxecutivo a doar, a
Companhia Estadual de Habitaqio o
Obras Priblicas CEHOP - 6rea de
terra localizada neste Municipio para
construgeo de casas populares,
O PREF'EITO DO MUNICiPIO DE LAGARTO
Fago saber a Cdrnara Municipal de Lagelto, Estado de
Sergipe, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'- Fica o Poder Executivo Municinal autorizado a
doar, a Companhia Estadual de Habitagdo e Obras, uma diea de terra, de
propriedade do Municipio, localizada no lugar derrominado JENIPAPO deste
Municipio, registrada sob o nrimero R-01 matricula n.. 10.108, Liwo 2-AM,
do REGISTRO GERAL, fls. 208, Protocolo n.. 24.384 Lir,ro n.. l-A, fls.
029, no Cart6rio de 1.'Oficio de Lagarto, Sergipe.
Parigrafo iinico A iilrea de terra a que se refere o ,,
caput" deste artigo mede o correspondente a 18.040,30m2, equivalente a 5,96
tarefas, que faz confrontagdes: ao norte , mede 119,30m e se confina com
JOSE ALVES DORIA; ao sul mede 126,90m e se confina com diversos
proprietiirios; ao leste, mede 132,40m e se confina com a eshada que d6
acesso ao Povoado Quirino, e ao oeste mede 170,70m, e se confina com
diversos proprietiirios .
Art. 2.' - A 6rea de terra a ser doada na forma desta lei 6
destinada d loteamento e construgeo de casas populares, destinagao que
constani da respectiva escritura de doag6o, como obrigagao a ser cuinprida
pelo donatfrio, com previsdo de inicio dentro do prazo de 2( <iois) anos, a.
contar da data da mesrna escritura, cuja Area de tera neo poderd ser
trarsferida, sob qualquer forma de alienaqio, a terceiros.
$ 1." - Feita a doagao, a 6rea de terra somente poder6 ser
utilizada de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razdo do que,
se n6o for cumprida a destinagio ou obrigagi.o legal, ou ndo for obedecida o
prazo previsto para seu inicio, ou, ainda, se ocolrer desvio na utilizagdo, a
referida- iirea de terra, ou mesmo a possivel parte cuja porgdo venha a ser,-
pAefi{A'*-.-.,/ 200
desviada, reverter5 a propriedade do Municipio de Lagarto, sem 6nus algum
para o doador e sem que caiba qualquer indenizaqlo ao donatdrio'
$ 2.'A reversibilidade legal da irea de tena ao patrimdnio
do Muniolpio, no c-aso d" ocorr6ncia das condigdes de que trata o $ 'l " deste
artigo, derreni, constar de cl6usula especlfica de reversdo, da pr6pria escritura
de doap6o.
Art 3.o - A Procuradoria Geral do Municipio - PGM - e a
Secr€taria Mumcipal de Administrageo, em articuhgao com A Companhia
Estadual de Habitacdo e Obras hiblicas, promoverao as medidas necess6nas
para que seja efetuada, na fonna legai, a doa96o autorizarJa por esta lei.
publicagio.
Art. 4." - Esta Lei enffar6 em vigor ra data de sua
Art. 5." - Revogam-se as disposigdes em contrifi-io'
Lagafio,22 de junho de 1998