norma nº 17/1998

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gSTADO DT] Si]RGIPtr
PPJFEITURA MUNICIPAL }E LACART+ pRrlciTADoRJA cERr.L Do Mt'Nrci o
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LEI N." I?/93
Df 22 DE JUNEO DE 1S98
{utoriza o Poder Execrrtivo a doar, n
Comoanhia Estadual de Habila{io o
Obrae Prfiblicas CEHOP - rirea de
terra localizada neste h{unicipio para
construgio de r:asas lmpulares.
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Fago saber a Cemara Mrrnicipal de Lagarto, Esladc de
Sergipe, aprovou o eu sanciono a seguintc Lei:
Art l" - Fica o Poder Executi-.7o Municipal autorizado a
doar, a Companhia Estadtral rie ilabitagd-o e Obr as, urna iiiea rle leira de
propriedade do }"{unicipio. localizada no lugai denominado PISTA I}O
CEMITERIO na Coldnia Treze deste Mrrnicipio. regrstrada soh o rlurnetn
R-02 mahicula n.' 10.113, Livro 2-,A1"{, do RECISTRO GERAI,, ils. 213,
Ptotocolo n." 2+.396 Livro n.o 1-A, fls. 029, no Carl6rio de 1.. Oficio de
Lamno. Serprpe
Pardgrafo lJni-.o A 6tea de teffa a quc se ref'ere c ..
capr-lti: deste artigo ruede o eorrespondelte a 44.966,44tn5, designado pelo
lote n' 227, qrre faz confrontaldes: ao ror1e, corn .IOSE IJBAIDO DE
AQUINO: ao sul com ERASMO CA.RLOS DE ALMEIDA, ao lesre. com
JOSE BATISTA DOS SzINTOS ao oeste com pista <lo Cel iterio .
Art,2.' = A rirea de teffa a ser doada na forma desta lei e
destiruda i loteamento e construgeo de casas populares, destinagAo que
constarii da respectil.a escritua de doagdo. como'obrigagio a ser crunp da
pelo donalirio- corn pievisfio de inicio dentro do prazo de 2( dois.1 anos, a
contar da data da mesma escritura, cuia inez de terra rio Doderi ser
Iranstbrida. sob qualquer forma de alienagdo- I terceiror
$ 1." - Feita a doag5c, a 6rea de tena somenre podeni ser
utilizada- de acordo com o disposto no ..caput.' deste arligo, em ,rrao ,io que,
se nio lbr cumprida a destinagdc ou obrigagio legal, ou nio for obedecida.o
prazo _pfevrslo para seu inicio, ou. ainda, se ocorrer desvio na utilizagio. a
relbrida.:irea de terra, ca mesmo a possi\€l parte cuja porgfic venha a ser
O PROF'EITO DO N{TII{ICiPIO DE LAG:IRTO
PAti!t'A | ?_oo
desr iada rc'!r-rtr-,r z grp-edade da Mudcipie de l-agado, sea Anus alfiia
para s &--S:r e --r.z ,1:.2 ta{)*'a qualq*t 'utdenizx;ae ao dtxztfuia.
* l . 
-! :e-;-.rsibilidde l€gd da &ea de ttrra * patnm?nit
do Nlunicipi:- ;r: ,:.-' j' ocorr€ncia das condigoes de que trata o $ 1." deste
artigo- der er: r:r.':: i: cldrrsula especifica de reversio, & prdpria escritura
de doag'ic.
\-r- -r,' - _\ Procuradoria Geral do Municipio - 
pGM, e a
Secretaria l-1.: :-i...- .-.:. i.:ninistragdo, em articulagdo com A Compatrhia
Estaduai rie !.- ':::- : at?n: Rrblicas, promoverEo as medidas necessarias
para que se:: =i.-,] r:- ---: =ar;' legal, a doa96o a[torizada par esta lei.
pubiicagdt-'
!-t. J. - Esta Lei entrani em vigor na data de sua
..,:. 5 . ?:r learn-se as disposigOes em ccnhjrio
Lagarto, 22 de jrmho de 1998
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