norma nº 31/1998

\;
.- .l
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Gabinete do Prefeito
LEI N" 3I
DE I I DE NOVEMBRO DE 1998
ESTTMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICiPTO DE LAGAR'I'O, ESTADO DE SERGIPI]'
PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 1999 E DA
PROVI DINCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO, ES'I'ADO DE SERGIPE, no uso das
suas atribuig6es que lhe sdo conferidas por Lei.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arr. l" - Fica aprova<lo o oRQAMtiNl0 ANUAL DO MUNICiPIO DE I-AGARTO.
Estado de Sergipe, para o Excrcicio liinanceiro de 1999, o qual estima a Receita em R$
25.923.120,00 (vintc e cinco milhdcs, novecentos e vinle e tres mil c cento c vinte rcais) c fixa a
despesa em igual valor.
Arl. 2' - A realizagio da receita ser6 feita mediante a arrecadagdo de t.ibutos, rendas.
transfer€ncias e outras receitas, ds acordo corn a Legislagdo vigentc, relacionada nos ancxos c
discriminada abaixo:
,r
I
TOTAL
RS 18.t97. t20,00
R$ 7.726.000.00
R$ 25.923. r 20,00
Art. J" - A despcsa scr6 cfetuada de acordo com a programagao estabelecida nos quadros
anexos e discriminados abaixo:
RECf,t't A ORCAM[NTARtA
I - Reccitas Correntes
Tributiria....-............................. R$ 1.784.440,00
Patrimonial ....... . ................... R$ 10.000,00
Transfer€ncias Correntes........... R$ 16.262.680,00
ReceitasDiversas...................... R$ 140.000,00
lf - Reccitas de Capital.............. R$ 't .'t26.oOO,OO
DESPESAS ORCAMENTARIAS
I - Despcsas Correntes
Pessoal c Encargos. R$ 9.992.557,00
Material de Consurno................ R$ 3.378.227,00
Outras Despesas Correntes........ R$ 6.768.836,00
ll - Dcspesas dc Carrilal ,
4-
R$ 20.139.620,00
ESTADO DE SERGIPE
PRET'EITURA MUNICIPAL DE LAGARTO
Gabitrete do Pref€ilo
Obras e Instalaqdes........ ......... R$ 4.066.500,00
Equip. e Material Permanente ... R$ 1.289.000,00
Aquisigio de 1m6vcis................ R$ 428.000,00
TOTAL
R$
R$
5.783.500.00
25.923.120,00
An. 4' - A aplicagio dos recursos far-se-6 estritamente ern observincia a programagao
estabelecida para as Unidades Orgament6rias, aprovadas nos anexos componeDtes desta Lei.
Art. 5'- Durante a ExecuQeo Orgamenteria fica o poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crdditos Suplcmcnlares at€ o lirrrite de 8oyo(oitenta por ccDto) da dcspcsa
fixad4 respeitando o disposto no Art. 43 da Lei Fcderal no 4.320, de l7 de margo de t964.
II - Realizar operagdes de creditos por Antecipagao da Receita nos termos da
legislagdo em vigor.
lll - A proceder transposigao de dotagdo dentro dos limites dos seus proprios
orgamentos, alem das receitas recebidas, e dos crdditos adicionais autorizados.
Art. 6" - Esta Lei entrar6 em vigor a partir de l. dejaneiro de 1999.
Art. 7' - Revogam-se as disposig6es em contrirro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagarto, em I I de novembro dc 1998