norma nº 356/2010

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ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO.
LEI N.º 356
DE 19 DE JULHO DE 2010
Institui o Programa de Parcelamento e
Recuperação Administrativa de Débitos
Tributários — PRAT, de que trata o artigo 48
da Lei Complementar nº 28, de 30 de
dezembro de 2009 e dá providências
correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGARTO,
Estado de Sergipe,
Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento
Administrativo de Débitos Tributários — PRAT, destinado a
promover a regularização de créditos do Município de Lagarto,
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
tributos, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos.
& unico. Podem também ser incluídos no PRAT os débitos
tributários:
I- espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito
passivo;
D)
|| - originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados; =»
| - de parcelamentos anteriores, desde que rescindidos até 30 de
junho de 2010;
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IV — objeto de parcelamento em curso, desde que o contribuinte
esteja adimplente.
Art. 2º. O pedido de ingresso no PRAT dar-se-á por opção do
sujeito passivo, mediante requerimento do interessado.
8 1º. Os débitos tributários incluídos no parcelamento serão
consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de
ingresso no PRAT.
8 2º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no
parcelamento por opção do sujeito passivo, serão declarados na
data da formalização do pedido de ingresso no PRAT.
8 3º. A Secretária Municipal de Finanças fica
autorizada a implementar os procedimentos necessários a
execução do Programa ora instituído.
8 4º. O prazo para adesão será de 60 (sessenta dias) a contar
da vigência desta Lei, podendo, à critério do Executivo Municipal,
ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
Art. 3º. A formalização do pedido de ingresso no PRAT
implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e a
desistência automática de eventuais impugnações e recursos
apresentados no âmbito administrativo.
Art. 4º. Caso o sujeito passivo formalize o pedido de ingresso
no PRAT, reconhecendo a procedência do Auto de Infração e
Intimação, o valor das multas será reduzido em:
“|-80% (oitenta por cento), se a formalização ocorrer no prazo para
apresentação da impugnação; ou
|| - 50% (cinquenta por cento), se a formalização ocorrer no curso
da análise da impugnação ou no prazo para apresentação do
recurso ordinário.
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Art. 5º. Sobre os débitos tributários incluídos no parcelamento
de que trata esta Lei incidirão atualização monetária apurada com
“base no INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
e juros à razão de 0,5% (meio por cento), ao mês, até a data da
formalização do pedido de ingresso no PRAT.
Art. 6º. Aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista
do débito tributário apurado na forma do art. 5º desta Lei, fica
concedido desconto integral da correção monetária, juros, multas e
juros moratórios.
Art. 7º. Para definição do número máximo de parcelas, serão
considerados os seguintes parâmetros:
| - até R$ 3.000,00 (três mil reais) de débitos tributários incluídos no
PRAT: até 18 (dezoito) parcelas;
| - acima de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo): até 24
“(vinte e quatro) parcelas;
$ 1º. O sujeito passivo procederá ao pagamento dos débitos
tributários incluídos no PRAT em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, sendo que o valor de cada parcela, por ocasião do seu
pagamento, será acrescido de atualização monetária apurada com
base no INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE
do mês anterior ao do parcelamento, cujo índice será utilizado
durante todo o parcelamento e juros à razão de 0,5% (meio por
cento), ao mês, até a quitação do parcelamento.
8 2º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
|- R$ 170,00 (cento e setenta reais). PY Jr
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Art. 8º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á sempre no
último dia útil do mês de formalização do ingresso no PRAT e as
demais no último dia útil dos meses subsequentes.
8 1º. Caso o sujeito passivo queira antecipar o recolhimento
de parcela vincenda, deverá fazê-lo na ordem decrescente das
parcelas ainda remanescentes.
8 2º. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará
cobrança da multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento), por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não
paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC.
Art. 9º. O titular da firma individual e os sócios das empresas
por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente,
com seus bens pessoais, pelos débitos incluídos no PRAT.
& único. Os acionistas controladores, os administradores, os
gerentes e os diretores respondem solidariamente e
subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao
inadimplemento das obrigações incluídas no PRAT. -
Art. 10. O ingresso no PRAT impõe ao sujeito passivo a
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
neste capitulo e constitui confissão irrevogável e irretratável da
dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 1/4,
parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso
VI, do Código Civil.
S$ 1º. A homologação do ingresso no PRAT dar-se-a no
momento do pagamento da primeira parcela. >
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Art. 11. O sujeito passivo será excluído do PRAT, sem
notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste
capítulo;
|| - estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais
de 60 (sessenta) dias;
| - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa
jurídica, nos termos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.
$ 1º. Caso o sujeito passivo seja excluído do PRAT, sobre o
débito tributário incluído no parcelamento, excluídas as parcelas
quitadas, incidirá os encargos previstos na Lei Complementar nº 38,
de 30 de dezembro de 2009.
8 2º. O débito tributário excluído do parcelamento não será
objeto de novo PRAT, implicando a imediata inscrição do saldo
devedor em dívida ativa.
8 3º. O PRAT não configura a novação prevista no art. 360,
inciso |, do Código Civil.
Art. 12. A expedição da certidão prevista no art. 113 da Lei
Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código
Tributário Municipal) somente ocorrerá após a homologação do
ingresso no PRAT e desde que não haja parcela vencida não paga.
Art. 13. Quando o PRAT incluir débitos de Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos a obra, o certificado
de quitação do ISS, para fins de emissão de certificado de
conclusão ou auto de vistoria ou de conservação de obras
particulares, bem como no caso de pagamento de obras
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contratadas com o Município de Lagarto, somente será expedido
com o pagamento integral do referido acordo de parcelamento.
Art. 14. Quando o PRAT incluir débitos do ITBI, não serão
lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos notários, oficiais
de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, os atos e termos
relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles
relativos, sem o pagamento integral do referido acordo de
parcelamento.
Art. 15. A exclusão do PRAT, pela ocorrência das hipóteses
previstas no art. 11 desta Lei, não implicará a restituição das
quantias pagas.
Art. 16. Os parcelamentos deferidos anteriormente à data da
publicação do regulamento do PRAT serão regidos pela legislação
vigente por ocasião de seu deferimento.
Art. 17. Os débitos tributários vencidos, inscritos em
divida ativa ou não e não parcelados de forma convencional
ou no âmbito do PRAT, poderão ser sub-rogados à
instituição financeira regularmente autorizada a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, para que seja efetuada a cobrança
administrativa bancária e/ou judicial.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagarto, 19 de julho de 2010; 189º da Independência e
122º da República.
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JOSÉ VA IR MONTEIRO á
PREFEITOMUNICIPAL
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Anderson S ide Andrade
Secretário
Agenor de +
Procurador-Geral do Município